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Jurídico

Visão Geral​

O Jurídico é outro domínio da organização. O Manual não diz como o Jurídico redige; diz o que tem de existir: cláusulas de segurança nos contratos, validação legal onde o nível de risco a exige, e o DPO onde há dados pessoais.

É parceiro frequente de GRC / Compliance, mas é um papel próprio: redigir e validar cláusulas é competência que GRC não reclama.

Responsabilidades Principais​

  • Integram as cláusulas de segurança nos contratos com fornecedores e contractors
  • Validam cláusulas de tratamento de dados, localização e audit rights com provedores de modelos AI
  • Através do DPO, validam de forma independente a análise de privacidade em L3

Especialização: Jurídico (DPO) — o encarregado de proteção de dados, que pode ser externo.

Contexto Organizacional​

O contrato é onde a obrigação de um fornecedor nasce. Sem cláusulas, o Manual não tem como pedir alinhamento demonstrável a quem entrega de fora.

Enquadramento Regulatório​

Suporta:

  • GDPR: Contratos com subcontratantes (art. 28.º) e independência do DPO (art. 38.º)
  • DORA: Disposições contratuais com terceiros TIC
  • AI Act: Responsabilidades contratuais na cadeia de valor de sistemas de IA

Atividades por Capítulo​

Cap. 03 - Threat Modeling​

Através do DPO, rever de forma independente a análise LINDDUN em L3.

Cap. 14 - Governança e Contratação​

Incluir cláusulas SbD-ToE nos contratos e as cláusulas mínimas de contratos com provedores de modelos AI.

User Stories:

Referências aos Capítulos​

Para contexto e enquadramento completo: