Nota: Produtos abrangidos por AI Act e CRA
Âmbito
Esta nota destina-se a fabricantes de produtos com elementos digitais que são, em simultâneo, sistemas de IA de risco elevado (AI Act, Art. 6) e produtos abrangidos pelo Cyber Resilience Act (Regulamento (UE) 2024/2847). Ao contrário da relação NIS2 ↔ DORA - dois regimes de gestão de risco organizacional resolvidos por lex specialis -, aqui a relação é de presunção de conformidade e avaliação de conformidade única no eixo da cibersegurança.
Os dois regulamentos aplicam-se cumulativamente, mas o legislador construiu uma ponte explícita no plano técnico da cibersegurança para evitar trabalho em duplicado.
A resposta do Manual a cada obrigação do AI Act (coberta, lacuna declarada ou fora de âmbito) está em «O que este Manual cobre e o que fica de fora».
A relação não é lex specialis - é presunção de conformidade
O Art. 12 do CRA — regra que o AI Act passou a espelhar no art. 42.º, n.º 3, aditado pelo Reg. (UE) 2026/1744 — estabelece que um produto classificado como sistema de IA de risco elevado ao abrigo do Art. 6 do AI Act é considerado conforme com os requisitos de cibersegurança do Art. 15 do AI Act quando se verifiquem, cumulativamente, três condições:
| Condição (CRA Art. 12) | O que exige | Onde o SbD-ToE entra |
|---|---|---|
| Anexo I, Parte I do CRA | Requisitos essenciais de cibersegurança do produto | Cap. 04 (arquitetura), Cap. 10 (testes), Cap. 12 |
| Anexo I, Parte II do CRA | Requisitos de tratamento de vulnerabilidades (processos do fabricante) | Cap. 05 (SBOM/SCA), Cap. 12 |
| Declaração UE de conformidade | Demonstrar nela o nível de cibersegurança exigido pelo Art. 15 do AI Act | Evidência técnica agregada (Cap. 03–12); a declaração é do fabricante e fica fora do âmbito do Manual |
Verificadas as três, não é necessário demonstrar separadamente o Art. 15 do AI Act: a conformidade com o CRA, declarada, vale como conformidade com aquele requisito do AI Act.
Avaliação de conformidade única
O CRA Art. 12 remete a avaliação para o procedimento de avaliação de conformidade do Art. 43 do AI Act. Além disso, os organismos notificados competentes para o sistema de IA de risco elevado ao abrigo do AI Act são também competentes para controlar a conformidade com o Anexo I do CRA (sujeito ao Art. 39 do CRA). Resultado prático: uma avaliação, uma declaração (e um só organismo notificado quando o procedimento do Art. 43 o prevê; para os sistemas do anexo III, pontos 2 a 8, o procedimento é o controlo interno do anexo VI, sem organismo notificado — art. 43.º, n.º 2) - cobrindo o eixo cibersegurança de ambos os regulamentos.
⚖️ Derrogação. Os produtos importantes (CRA, Anexo III) e críticos (Anexo IV) que sejam sistemas de IA de risco elevado sujeitos ao controlo interno do Anexo VI do AI Act ficam sujeitos, quanto aos requisitos essenciais de cibersegurança, aos procedimentos de avaliação da conformidade do CRA (art. 12.º, n.º 3). A determinação do procedimento é matéria de compliance/jurídico.
Onde os âmbitos se cruzam e onde divergem
| Tema | AI Act | CRA | Convergência |
|---|---|---|---|
| Cibersegurança do produto | Art. 15 | Anexo I, Partes I e II | Presunção (CRA Art. 12) |
| Tratamento de vulnerabilidades | Implícito no Art. 15 | Anexo I, Parte II (detalhado) | Base técnica comum — a presunção (CRA Art. 12) é o mecanismo de conformidade, não a mera adoção do processo |
| Cadeia de fornecimento / SBOM | Art. 15 (integridade) | Anexo I | SBOM único (Cap. 05) |
| Reporte | Art. 73 (incidentes graves) | Art. 14 (vulnerabilidades ativamente exploradas / incidentes graves, à CSIRT coordenadora e à ENISA: 24 h / 72 h / relatório final) | Circuitos distintos, base de deteção partilhada (Cap. 12) |
| Marcação CE / declaração | Art. 43, 47–49 | Avaliação CRA | Coordenadas via Art. 12 (fora do âmbito do Manual) |
| Governação de dados, supervisão humana, transparência, FRIA | Art. 10, 13, 14, 27 | — | Só AI Act (fora do CRA). No SbD-ToE: supervisão coberta (ARC-014, piso CTX-AIA-RE-P08); Art. 13 e Art. 27 com evidência; Art. 10 fora de âmbito |
O que continua próprio de cada regulamento
Só o AI Act (não coberto pela presunção do CRA): gestão de risco (Art. 9), governação de dados e enviesamento (Art. 10), supervisão humana (Art. 14), transparência (Art. 13 e 50), avaliação de impacto sobre direitos fundamentais (Art. 27) e as obrigações GPAI (Art. 53/55). A presunção do Art. 12 do CRA cobre apenas o Art. 15 (cibersegurança) - todas as restantes obrigações aplicáveis aos sistemas de IA de risco elevado no AI Act mantêm-se integralmente.
Só o CRA: tratamento de vulnerabilidades ao longo de todo o ciclo de vida (Anexo I, Parte II), divulgação coordenada de vulnerabilidades, obrigação de atualizações de segurança e período de suporte, e o reporte de vulnerabilidades ativamente exploradas à CSIRT designada como coordenadora e à ENISA (Art. 14).
Riscos de Duplicação (Evitar)
| Duplicação potencial | Porque evitar | Forma única recomendada |
|---|---|---|
| Duas avaliações de conformidade de cibersegurança | Custo e inconsistência | Acionar a presunção do CRA Art. 12; uma só avaliação (Art. 43 AI Act) |
| Dois processos de vulnerability handling | Divergência de SLAs/registos | Implementar o do CRA (Anexo I, Parte II); serve também o Art. 15 |
| Dois SBOM | Overhead, deriva | SBOM/AI-BOM único (Cap. 05) |
| Duas bases de evidência técnica | Re-trabalho | Evidência de cibersegurança única (Cap. 03, 04, 10, 12) marcada por fonte |
Estratégia de Implementação Única (SbD-ToE)
✏️ Revisão 2026-09-27. Estratégia alinhada com a matriz de cobertura do AI Act: a declaração UE e a avaliação da conformidade ficam fora do âmbito do Manual, que fornece a evidência técnica. Incorpora o release agentic (
ARC-015,DEP-012,OPS-012..014, Policy 38, Policy 39).
- Evidência de cibersegurança única (Cap. 03 playbook agentic, Cap. 04
ARC-014/ARC-015, Cap. 10 §C5, Cap. 12 +OPS-011..014) — serve simultaneamente o Art. 15 do AI Act e o Anexo I (Partes I e II) do CRA. - Processo único de tratamento de vulnerabilidades (Cap. 05
DEP-011..014, Cap. 12, Policy 39 §7) conforme o Anexo I (Parte II) do CRA — serve também de evidência para a vertente de cibersegurança do Art. 15 (a exatidão e a solidez do Art. 15 ficam fora da presunção do art. 12.º do CRA e têm de ser demonstradas autonomamente; no Manual são lacuna declarada, pendente da ronda AISVS/SAIF do AppSec Core), incluindo a resposta a incidentes upstream em supply chain AI (AML.T0019,AML.T0109,AML.T0110). - SBOM + AI BOM único (Cap. 05
DEP-012em formato CycloneDX 1.6 ml-bom, Policy 39) a alimentar ambos os regulamentos — satisfaz o CRA Anexo I Parte II(1) (SBOM) e serve de evidência para o AI Act Art. 10.º, n.º 2, alínea b) (origem dos dados) e para o Art. 11.º/Anexo IV (descrição dos componentes e ferramentas de terceiros). - Declaração UE de conformidade (fora do âmbito do Manual; a cargo do fabricante e do jurídico), apoiada na evidência técnica única dos passos 1–3, que demonstra o nível de cibersegurança do Art. 15 e aciona a presunção do Art. 12 do CRA. Cláusulas contratuais com fornecedores de serviços de IA (Cap. 14 US-21 + Policy 33 §10) declaram conformidade Art. 53/55 quando GPAI.
- Avaliação de conformidade única (fora do âmbito do Manual) pelo procedimento pertinente do Art. 43 do AI Act (com organismo notificado quando esse procedimento o preveja), estendida ao Anexo I do CRA (CRA, art. 12.º, n.º 2).
- Origem regulatória — declarar na aplicação os contextos CTX-AIA-RE e CTX-CRA; as páginas Requisitos aplicáveis do AI Act e do CRA mostram os requisitos que cada contexto eleva ou acrescenta, com a base legal de cada um.
- ⚡ Camada agentic transversal —
ARC-015(agente como principal),REQ-AGN-001..004(mandate, kill-switch, intent),OPS-012..014(audit per tool, budget, jailbreak detection) e Policy 38 (mandates lifecycle) fornecem controlos técnicos relevantes para o Art. 14, o Art. 15 e o Art. 26 do AI Act e para o Anexo I (Partes I e II) do CRA (cybersec by design). Estes controlos são evidência técnica, não uma declaração de conformidade: o CRA (Art. 12) estabelece uma presunção de conformidade apenas com o Art. 15 do AI Act (cibersegurança) quando o Anexo I é cumprido e demonstrado na declaração UE de conformidade. O Art. 14 (supervisão humana) e o Art. 26 (responsáveis pela implantação) não estão abrangidos por essa presunção — mantêm-se como obrigações próprias.
Checklist de Convergência (SIM = pronto)
- Evidência de cibersegurança mapeada simultaneamente ao Art. 15 (AI Act) e ao Anexo I, Partes I e II (CRA) — incluindo
ARC-015e eval suites (Cap. 10 §C5). - Processo de vulnerability handling conforme o Anexo I, Parte II (CRA) documentado, com extensão para upstream AI supply chain (Policy 39 §7).
- Declaração UE de conformidade demonstra o nível de cibersegurança do Art. 15 (CRA Art. 12).
- Avaliação de conformidade única (Art. 43 AI Act), acordada com o organismo notificado quando o procedimento aplicável o preveja.
- SBOM + AI BOM único (CycloneDX 1.6
ml-bompara a parte AI) cobre ambos os regulamentos. - Circuitos de reporte distintos (AI Act Art. 73 / CRA Art. 14) com base de deteção técnica partilhada (
OPS-014+ Policy 30 §9.3). - Contextos CTX-AIA-RE e CTX-CRA declarados na aplicação, com os pisos e os requisitos acrescentados de cada um aplicados.
- Mandates (Policy 38) declaram simultaneamente nível A0–A4 (AI Act Art. 14) e cybersec measures (CRA Anexo I Parte I).
- Não existem processos paralelos divergentes de cibersegurança.
Perguntas Frequentes
Q1. Preciso de fazer duas avaliações de conformidade de cibersegurança? Não. O CRA Art. 12, conjugado com o Art. 43 do AI Act, permite uma avaliação única - quando o procedimento do Art. 43 envolve um organismo notificado, esse organismo pode controlar ambos (CRA, art. 12.º, n.º 2); no controlo interno do anexo VI (art. 43.º, n.º 2) não intervém organismo notificado.
Q2. O CRA substitui o Art. 15 do AI Act? Não substitui. Cria uma presunção de conformidade com o Art. 15 quando o fabricante cumpre o Anexo I (Partes I e II) e o demonstra na declaração. As restantes obrigações aplicáveis aos sistemas de IA de risco elevado no AI Act mantêm-se.
Q3. E o tratamento de vulnerabilidades? Deve implementar-se o do CRA (Anexo I, Parte II) — é o mais detalhado e serve de base comum. Não satisfaz, por si só, o Art. 15: a presunção do art. 12.º do CRA exige também a Parte I e a demonstração na declaração UE, e cobre apenas a cibersegurança (não a exatidão nem a solidez).
Q4. Os reportes são os mesmos? Não. O AI Act (Art. 73, incidentes graves) e o CRA (Art. 14, vulnerabilidades ativamente exploradas/incidentes graves, à CSIRT coordenadora e à ENISA) têm gatilhos, prazos e circuitos distintos. Partilham a deteção técnica (Cap. 12); a submissão é parametrizada por regulamento.
Referências
- Regulamento (UE) 2024/1689 (AI Act) - Art. 6, 15, 42 (n.º 3, aditado pelo Reg. (UE) 2026/1744), 43.
- Regulamento (UE) 2024/2847 (CRA) - Art. 12, Art. 14, Anexo I (Partes I e II), Anexos III/IV.
- Cross-check AI Act e Cross-check CRA (deste capítulo).
- SbD-ToE Manual (Cap. 01–Cap. 14).
Nota Final
O SbD-ToE já abstrai os controlos técnicos de cibersegurança. A convergência AI Act/CRA concretiza-se ao usar a mesma evidência técnica para ambos e ao acionar a presunção do Art. 12 do CRA: uma avaliação, uma declaração, dois regulamentos satisfeitos no eixo cibersegurança - sem redundância, mantendo as obrigações próprias de cada regime.