Nota: Produtos abrangidos por AI Act e CRA

Âmbito

Esta nota destina-se a fabricantes de produtos com elementos digitais que são, em simultâneo, sistemas de IA de alto risco (AI Act, Art. 6) e produtos abrangidos pelo Cyber Resilience Act (Regulamento (UE) 2024/2847). Ao contrário da relação NIS2 ↔ DORA - dois regimes de gestão de risco organizacional resolvidos por lex specialis -, aqui a relação é de presunção de conformidade e avaliação de conformidade única no eixo da cibersegurança.

Os dois regulamentos aplicam-se cumulativamente, mas o legislador construiu uma ponte explícita no plano técnico da cibersegurança para evitar trabalho em duplicado.

A relação não é lex specialis - é presunção de conformidade

O Art. 12 do CRA estabelece que um produto classificado como sistema de IA de alto risco ao abrigo do Art. 6 do AI Act é presumido conforme com os requisitos de cibersegurança do Art. 15 do AI Act quando se verifiquem, cumulativamente, três condições:

Condição (CRA Art. 12)	O que exige	Onde o SbD-ToE entra
Anexo I, Parte I do CRA	Requisitos essenciais de cibersegurança do produto	Cap. 04 (arquitetura), Cap. 10 (testes), Cap. 12
Anexo I, Parte II do CRA	Requisitos de tratamento de vulnerabilidades (processos do fabricante)	Cap. 05 (SBOM/SCA), Cap. 12
Declaração UE de conformidade	Demonstrar nela o nível de cibersegurança exigido pelo Art. 15 do AI Act	Evidência técnica agregada (Cap. 03–12)

Verificadas as três, não é necessário demonstrar separadamente o Art. 15 do AI Act: a conformidade com o CRA, declarada, vale como conformidade com aquele requisito do AI Act.

Avaliação de conformidade única

O CRA Art. 12 remete a avaliação para o procedimento de avaliação de conformidade do Art. 43 do AI Act. Além disso, os organismos notificados competentes para o sistema de IA de alto risco ao abrigo do AI Act são também competentes para controlar a conformidade com o Anexo I do CRA (sujeito ao Art. 39 do CRA). Resultado prático: uma avaliação, um organismo, uma declaração - cobrindo o eixo cibersegurança de ambos os regulamentos.

⚖️ Derrogação. Determinados produtos importantes e críticos (CRA, Anexos III e IV) podem seguir procedimentos de avaliação de conformidade alternativos previstos no CRA, em função da sua classificação e de eventuais certificados. A escolha do procedimento é matéria de compliance/jurídico.

Onde os âmbitos se cruzam e onde divergem

Tema	AI Act	CRA	Convergência
Cibersegurança do produto	Art. 15	Anexo I, Parte I	Presunção (CRA Art. 12)
Tratamento de vulnerabilidades	Implícito no Art. 15	Anexo I, Parte II (detalhado)	Adotar o processo CRA (mais exigente) cobre ambos
Cadeia de fornecimento / SBOM	Art. 15 (integridade)	Anexo I	SBOM único (Cap. 05)
Reporte	Art. 73 (incidentes graves)	Art. 14 (vulnerabilidades ativamente exploradas / incidentes graves a ENISA)	Circuitos distintos, base de deteção partilhada (Cap. 12)
Marcação CE / declaração	Art. 43, 47–49	Avaliação CRA	Coordenadas via Art. 12
Governação de dados, supervisão humana, transparência, FRIA	Art. 10, 13, 14, 27	—	Só AI Act (fora do CRA e do SbD-ToE)

O que continua próprio de cada regulamento

Só o AI Act (não coberto pela presunção do CRA): gestão de risco (Art. 9), governação de dados e enviesamento (Art. 10), supervisão humana (Art. 14), transparência (Art. 13 e 50), avaliação de impacto sobre direitos fundamentais (Art. 27) e as obrigações GPAI (Art. 53/55). A presunção do Art. 12 do CRA cobre apenas o Art. 15 (cibersegurança) - todas as restantes obrigações de alto risco do AI Act mantêm-se integralmente.

Só o CRA: tratamento de vulnerabilidades ao longo de todo o ciclo de vida (Anexo I, Parte II), divulgação coordenada de vulnerabilidades, obrigação de atualizações de segurança e período de suporte, e o reporte de vulnerabilidades ativamente exploradas a ENISA/CSIRT (Art. 14).

Riscos de Duplicação (Evitar)

Duplicação potencial	Porque evitar	Forma única recomendada
Duas avaliações de conformidade de cibersegurança	Custo e inconsistência	Acionar a presunção do CRA Art. 12; uma só avaliação (Art. 43 AI Act)
Dois processos de vulnerability handling	Divergência de SLAs/registos	Implementar o do CRA (Anexo I, Parte II); serve também o Art. 15
Dois SBOM	Overhead, deriva	SBOM/AI-BOM único (Cap. 05)
Duas bases de evidência técnica	Re-trabalho	Evidência de cibersegurança única (Cap. 03, 04, 10, 12) marcada por fonte

Estratégia de Implementação Única (SbD-ToE)

✏️ Refresh 2026-05-30. Estratégia actualizada após o release agentic — várias peças que eram "a implementar" estão agora dentro do canon (ARC-015, DEP-012, OPS-012..014, Policy 38, Policy 39).

1. Evidência de cibersegurança única (Cap. 03 playbook agentic, Cap. 04 ARC-014/ARC-015, Cap. 10 §C5, Cap. 12 + OPS-011..014) — serve simultaneamente o Art. 15 do AI Act e o Anexo I (Parte I) do CRA.
2. Processo único de tratamento de vulnerabilidades (Cap. 05 DEP-011..014, Cap. 12, Policy 39 §7) conforme o Anexo I (Parte II) do CRA — cobre também a robustez exigida pelo Art. 15, incluindo a resposta a incidentes upstream em supply chain AI (AML.T0019, AML.T0109, AML.T0110).
3. SBOM + AI BOM único (Cap. 05 DEP-012 em formato CycloneDX 1.6 ml-bom, Policy 39) a alimentar ambos os regulamentos — satisfaz CRA Art. 13(1)(b) (SBOM) e AI Act Art. 10 (dados/proveniência) e Art. 11/Anexo IV (lista de componentes).
4. Declaração UE de conformidade que demonstra o nível de cibersegurança do Art. 15, acionando a presunção do Art. 12 do CRA. Cláusulas contratuais com providers AI (Cap. 14 US-21 + Policy 33 §10) declaram conformidade Art. 53/55 quando GPAI.
5. Avaliação de conformidade única pelo organismo notificado AI Act (Art. 43), estendida ao Anexo I do CRA.
6. Matriz de origem regulatória — no catálogo do Cap. 02, coluna Fonte com enum AI Act, CRA, Ambos, Outras.
7. ⚡ Camada agentic transversal — ARC-015 (agente como principal), REQ-AGN-001..004 (mandate, kill-switch, intent), OPS-012..014 (audit per tool, budget, jailbreak detection) e Policy 38 (mandates lifecycle) cobrem simultaneamente o Art. 14 + Art. 15 + Art. 26 do AI Act e o Anexo I (Parte I) do CRA (cybersec by design). Uma única arquitectura, duas presunções de conformidade.

Checklist de Convergência (SIM = pronto)

• Evidência de cibersegurança mapeada simultaneamente ao Art. 15 (AI Act) e ao Anexo I, Parte I (CRA) — incluindo ARC-015 e eval suites (Cap. 10 §C5).
• Processo de vulnerability handling conforme o Anexo I, Parte II (CRA) documentado, com extensão para upstream AI supply chain (Policy 39 §7).
• Declaração UE de conformidade demonstra o nível de cibersegurança do Art. 15 (CRA Art. 12).
• Avaliação de conformidade única (Art. 43 AI Act) acordada com o organismo notificado.
• SBOM + AI BOM único (CycloneDX 1.6 ml-bom para a parte AI) cobre ambos os regulamentos.
• Circuitos de reporte distintos (AI Act Art. 73 / CRA Art. 14) com base de deteção técnica partilhada (OPS-014 + Policy 30 §9.3).
• Catálogo do Cap. 02 com coluna Fonte preenchida (AI Act / CRA / Ambos).
• Mandates (Policy 38) declaram simultaneamente nível A0–A4 (AI Act Art. 14) e cybersec measures (CRA Anexo I Parte I).
• Não existem processos paralelos divergentes de cibersegurança.

Perguntas Frequentes

Q1. Preciso de fazer duas avaliações de conformidade de cibersegurança? Não. O CRA Art. 12, conjugado com o Art. 43 do AI Act, permite uma avaliação única - o mesmo organismo notificado pode controlar ambos.

Q2. O CRA substitui o Art. 15 do AI Act? Não substitui. Cria uma presunção de conformidade com o Art. 15 quando cumpres o Anexo I (Partes I e II) e o demonstras na declaração. As restantes obrigações de alto risco do AI Act mantêm-se.

Q3. E o tratamento de vulnerabilidades? Implementa o do CRA (Anexo I, Parte II) - é o mais detalhado e, por construção, satisfaz a robustez/cibersegurança esperada pelo Art. 15.

Q4. Os reportes são os mesmos? Não. O AI Act (Art. 73, incidentes graves) e o CRA (Art. 14, vulnerabilidades ativamente exploradas/incidentes graves a ENISA) têm gatilhos, prazos e circuitos distintos. Partilham a deteção técnica (Cap. 12); a submissão é parametrizada por regulamento.

Referências

• Regulamento (UE) 2024/1689 (AI Act) - Art. 6, 15, 43.
• Regulamento (UE) 2024/2847 (CRA) - Art. 12, Art. 14, Anexo I (Partes I e II), Anexos III/IV.
• Cross-check AI Act e Cross-check CRA (deste capítulo).
• SbD-ToE Manual (Cap. 01–Cap. 14).

Nota Final

O SbD-ToE já abstrai os controlos técnicos de cibersegurança. A convergência AI Act/CRA concretiza-se ao usar a mesma evidência técnica para ambos e ao acionar a presunção do Art. 12 do CRA: uma avaliação, uma declaração, dois regulamentos satisfeitos no eixo cibersegurança - sem redundância, mantendo as obrigações próprias de cada regime.