Requisitos aplicáveis: Sistema de IA de risco elevado (AI Act)

Esta página junta, para o contexto CTX-AIA-RE, a selecção base do Manual por nível e os pisos que o regime eleva, cada um com a obrigação que o fundamenta. Um contexto nunca baixa um mínimo do Manual.

Quando se aplica

O sistema de IA é de risco elevado nos termos do art. 6.º (com a qualificação jurídica anexada à declaração). Os pisos sem grau aplicam-se a sistemas de risco elevado; o grau ART50 declara-se também sozinho, para sistemas só abrangidos pelo art. 50.º. Nível L3 não equivale a risco elevado. Declara-se por aplicação.

Reg. (UE) 2024/1689, art. 6.º, n.os 1 a 3: «os sistemas de IA a que se refere o anexo III são também considerados de risco elevado»

Graus

• ART50 — Abrangido pelo art. 50.º (transparência) (declarável sozinho). Sistema de IA abrangido pelas obrigações de transparência do art. 50.º (interacção directa com pessoas singulares, conteúdo sintético, reconhecimento de emoções ou categorização biométrica, falsificações profundas), seja ou não de risco elevado.

Pisos do contexto

Piso	Alvo	Grau	Piso exigido	Âmbito	Base legal	Justificação de não aplicabilidade
CTX-AIA-RE-P01	OPS-011	—	obrigatório	—	Reg. (UE) 2024/1689, art. 12.º, n.os 1 e 2: «Os sistemas de IA de risco elevado devem permitir tecnicamente o registo automático de eventos («registos») durante a vida útil do sistema.» (AIA-12-1, AIA-12-2)	não admitida
CTX-AIA-RE-P02	OPS-012	—	obrigatório	Quando o sistema inclui agentes de IA com invocação de ferramentas.	Reg. (UE) 2024/1689, art. 12.º, n.os 1 e 2: «Os sistemas de IA de risco elevado devem permitir tecnicamente o registo automático de eventos («registos») durante a vida útil do sistema.» (AIA-12-1, AIA-12-2)	admitida
CTX-AIA-RE-P03	OPS-003	—	obrigatório; retenção dos registos gerados automaticamente ≥ 6 meses («de pelo menos seis meses»)	Sem excepção abaixo do piso legal; aplica-se aos registos sob controlo do prestador ou do responsável pela implantação.	Reg. (UE) 2024/1689, art. 19.º, n.º 1, e art. 26.º, n.º 6: «os registos devem ser conservados por um período adequado à finalidade prevista do sistema de IA de risco elevado, de pelo menos seis meses» (AIA-19-1, AIA-26-6)	não admitida
CTX-AIA-RE-P04	THR-008	—	obrigatório	—	Reg. (UE) 2024/1689, art. 15.º, n.º 5: «Os sistemas de IA de risco elevado devem ser resistentes a tentativas de terceiros não autorizados de alterar a sua utilização, os seus resultados ou seu desempenho explorando as vulnerabilidades do sistema.» (AIA-15-5)	não admitida
CTX-AIA-RE-P05	ARC-014	—	obrigatório	—	Reg. (UE) 2024/1689, art. 15.º, n.º 5: «Os sistemas de IA de risco elevado devem ser resistentes a tentativas de terceiros não autorizados de alterar a sua utilização, os seus resultados ou seu desempenho explorando as vulnerabilidades do sistema.» (AIA-15-5)	não admitida
CTX-AIA-RE-P06	DEP-011	—	obrigatório	—	Reg. (UE) 2024/1689, art. 15.º, n.º 5: «Os sistemas de IA de risco elevado devem ser resistentes a tentativas de terceiros não autorizados de alterar a sua utilização, os seus resultados ou seu desempenho explorando as vulnerabilidades do sistema.» (AIA-15-5)	não admitida
CTX-AIA-RE-P07	DEP-012	—	obrigatório	—	Reg. (UE) 2024/1689, art. 15.º, n.º 5: «Os sistemas de IA de risco elevado devem ser resistentes a tentativas de terceiros não autorizados de alterar a sua utilização, os seus resultados ou seu desempenho explorando as vulnerabilidades do sistema.» (AIA-15-5)	não admitida
CTX-AIA-RE-P08	ARC-014	—	obrigatório	Supervisão humana em qualquer nível, com interface que permita a quem supervisiona compreender as capacidades e limitações do sistema, detectar anomalias, interpretar o resultado, decidir não o usar ou anulá-lo e parar o sistema; medidas proporcionais aos riscos, à autonomia e ao contexto; quem supervisiona é advertido para o enviesamento da automatização.	Reg. (UE) 2024/1689, art. 14.º, n.os 1 a 4: «ser eficazmente supervisionados por pessoas singulares durante o período em que estão em utilização» (AIA-14-1, AIA-14-2, AIA-14-3, AIA-14-4)	não admitida
CTX-AIA-RE-P09	THR-008	ART50	obrigatório	Sistemas que geram ou manipulam imagem, vídeo ou áudio realistas, em qualquer nível: o threat model cobre a utilização indevida razoavelmente previsível do conteúdo gerado, e as salvaguardas são avaliadas com red-team e testes de segurança de conteúdo.	Reg. (UE) 2024/1689, art. 5.º, n.º 1, als. b-A) e b-B), e n.º 1-A (Reg. (UE) 2026/1744): «medidas técnicas de segurança razoáveis e adequadas e de outras garantias para prevenir de forma segura essa geração ou manipulação» (AIA-5-1-b-A, AIA-5-1-b-B, AIA-5-1A)	admitida
CTX-AIA-RE-P10	ARC-014	ART50	obrigatório	Sistemas que geram ou manipulam imagem, vídeo ou áudio realistas, em qualquer nível: filtros e classificadores de segurança de conteúdo na entrada e na saída, e correcção da utilização indevida observada ou assinalada.	Reg. (UE) 2024/1689, art. 5.º, n.º 1, als. b-A) e b-B), e n.º 1-A (Reg. (UE) 2026/1744): «medidas técnicas de segurança razoáveis e adequadas e de outras garantias para prevenir de forma segura essa geração ou manipulação» (AIA-5-1-b-A, AIA-5-1-b-B, AIA-5-1A)	admitida
CTX-AIA-RE-P11	ARC-009	—	obrigatório	Em qualquer nível, o limiar de alteração significativa distingue as alterações predeterminadas (declaradas antecipadamente na documentação técnica, p. ex. aprendizagem contínua dentro de limites) das modificações substanciais; cada alteração é classificada e a classificação fica registada; uma modificação substancial é sinalizada para nova avaliação da conformidade; os registos permitem identificar situações de risco e modificações substanciais.	Reg. (UE) 2024/1689, art. 43.º, n.º 4, art. 12.º, n.º 2, e anexo IV, ponto 2, al. f): «devem ser sujeitos a um novo procedimento de avaliação da conformidade caso sejam substancialmente modificados» (AIA-43-4, AIA-AnxIV-2-f, AIA-12-2)	não admitida

ART50. O grau ART50 recebe os pisos CTX-AIA-RE-P09 e CTX-AIA-RE-P10 (salvaguardas de segurança de conteúdo em geradores de imagem, vídeo ou áudio realistas, art. 5.º, n.º 1-A) e os acrescentos CTX-AIA-RE-R01 (informar) e R02 (marcar conteúdo sintético).

Requisitos acrescentados pelo regime

Estes requisitos só fazem sentido sob o regime e por isso não vivem nos catálogos do Manual; definem-se aqui, com a base legal de cada um.

Requisito	Nome	Critério de aceitação	Base legal
CTX-AIA-RE-R01	Informar que se interage com IA	As pessoas que interagem directamente com o sistema são informadas de que estão a interagir com um sistema de IA, salvo se for óbvio pelo contexto; as pessoas expostas a reconhecimento de emoções ou a categorização biométrica são informadas desse funcionamento; o conteúdo de imagem, áudio ou vídeo que constitua falsificação profunda é divulgado como gerado ou manipulado. A informação é clara e perceptível, dada o mais tardar na primeira interacção ou exposição, e cumpre os requisitos de acessibilidade; a presença do aviso é verificada em teste.	Reg. (UE) 2024/1689, art. 50.º, n.os 1, 3, 4 (1.º parágrafo) e 5: «de forma clara e percetível o mais tardar aquando da primeira interação ou exposição» (AIA-50-1, AIA-50-3, AIA-50-4-a, AIA-50-5)
CTX-AIA-RE-R02	Marcação de conteúdo sintético	Os resultados de áudio, imagem, vídeo ou texto gerados ou manipulados pelo sistema são marcados num formato legível por máquina e detectáveis como artificiais (p. ex. metadados de proveniência, credenciais de conteúdo, marca de água), com uma solução eficaz, interoperável e sólida na medida do tecnicamente viável; a marcação é verificada em teste e não é removida pelos passos seguintes do pipeline; as excepções do art. 50.º, n.º 2 (apoio à edição normalizada, sem alteração substancial dos dados de entrada) ficam registadas.	Reg. (UE) 2024/1689, art. 50.º, n.º 2, e art. 111.º, n.º 4: «sejam marcados num formato legível por máquina e detetáveis como tendo sido artificialmente gerados ou manipulados» (AIA-50-2, AIA-111-4)
CTX-AIA-RE-R03	Informar e explicar às pessoas afectadas	Quando um sistema de IA de risco elevado do anexo III apoia decisões sobre pessoas singulares: as pessoas são informadas de que estão sujeitas à sua utilização; a aplicação regista, por decisão, o resultado do sistema e os principais elementos que o determinaram (OPS-011), de modo a poder dar à pessoa afectada explicações claras e pertinentes sobre o papel do sistema e os principais elementos da decisão. Quando a decisão é exclusivamente automatizada e há dados pessoais, aplica-se também CTX-RGPD-R05.	Reg. (UE) 2024/1689, art. 26.º, n.º 11, e art. 86.º, n.º 1: «explicações claras e pertinentes sobre o papel do sistema de IA no processo de tomada de decisão e sobre os principais elementos da decisão tomada» (AIA-26-11, AIA-86-1)
CTX-AIA-RE-R04	Plano de acompanhamento pós-comercialização	Quando a organização é o prestador: plano de acompanhamento pós-comercialização por sistema, integrado na documentação técnica (anexo IV, ponto 9), que nomeia os sinais recolhidos em produção (OPS-011) e os fornecidos pelos responsáveis pela implantação, os critérios de desempenho contra os quais são analisados, a cadência e o responsável da análise, e os gatilhos para acção correctiva (rollback, reclassificação, revisão do threat model, notificação de incidente grave); a análise é activa e sistemática ao longo da vida útil e inclui, se for caso disso, a interacção com outros sistemas de IA. As métricas de desvio do modelo ficam pendentes da ronda AISVS/SAIF do AppSec Core.	Reg. (UE) 2024/1689, art. 72.º, n.os 1 a 3, e anexo IV, ponto 9: «O sistema de acompanhamento pós-comercialização deve basear-se num plano de acompanhamento pós-comercialização» (AIA-72-1, AIA-72-2, AIA-72-3, AIA-AnxIV-9)

Como se lê a lista

Legenda: ✔ selecção base do nível; ▲ elevado ou acrescentado pelo regime (aplica-se pelo regime; se o componente não existir, exige justificação documentada de não aplicabilidade); — não seleccionado.

Regra de activação. Requisitos efectivos = selecção técnica ∪ elevados ∪ acrescentados. Os ids de origem «base» só entram se a selecção técnica (contexto técnico da aplicação) os activar. Um id elevado ou acrescentado sem activação técnica não cai em silêncio: entra marcado «aplica-se pelo regime; se o componente não existir, exige justificação documentada de não aplicabilidade» (modelo do Reg. de Execução (UE) 2024/2690, art. 2.º).

Lista de requisitos — contexto (sem grau)

Requisito	Nome	L1	L2	L3	Pisos
CLA-001	Classificação formal segundo o modelo de eixos de risco	✔	✔	✔	—
CLA-002	Aprovação proporcional ao nível de risco atribuído	✔	✔	✔	—
CLA-003	Activação de controlos base determinada pela classificação	✔	✔	✔	—
CLA-004	Critérios de reclassificação documentados e monitorizados	✔	✔	✔	—
CLA-005	Ciclo periódico de revisão de classificação diferenciado por nível	✔	✔	✔	—
CLA-006	Reavaliação de classificação após evento de mudança significativa	✔	✔	✔	—
CLA-007	Risco residual com compensação formalizada, owner e TTL	—	✔	✔	—
CLA-008	Inventário de aplicações actualizado e acessível para auditoria	✔	✔	✔	—
AUT-001	MFA obrigatório	—	✔	✔	—
AUT-002	Política de passwords	✔	✔	✔	—
AUT-003	Protecção contra brute force	✔	✔	✔	—
AUT-004	Revogação activa de sessões	✔	✔	✔	—
AUT-005	Expiração automática de sessão	✔	✔	✔	—
AUT-006	Proibição de credenciais em claro	✔	✔	✔	—
AUT-007	Suporte a autenticação federada	—	✔	✔	—
AUT-008	Step-up para acções sensíveis	—	✔	✔	—
AUT-009	Reautenticação para alterações críticas	✔	✔	✔	—
AUT-010	Alerta de acessos suspeitos	—	✔	✔	—
AUT-011	Sem credenciais por defeito	✔	✔	✔	—
AUT-012	Autenticadores criptográficos e biometria local	✔	✔	✔	—
AUT-013	Gestão e recuperação dos factores de autenticação	✔	✔	✔	—
ACC-001	Controlo de acesso RBAC	✔	✔	✔	—
ACC-002	Princípio do menor privilégio	✔	✔	✔	—
ACC-003	Bloqueio e auditoria de acessos ilegítimos	✔	✔	✔	—
ACC-004	Separação de perfis	✔	✔	✔	—
ACC-005	Controlo de acesso a APIs e serviços	✔	✔	✔	—
ACC-006	Protecção de recursos sensíveis	✔	✔	✔	—
ACC-007	Validação do modelo de acesso	—	✔	✔	—
ACC-008	Revogação em tempo real	✔	✔	✔	—
ACC-009	Autorização baseada em atributos (ABAC)	—	—	✔	—
ACC-010	Revisão periódica de permissões	✔	✔	✔	—
LOG-001	Registo de eventos críticos	✔	✔	✔	—
LOG-002	Atributos mínimos em logs	✔	✔	✔	—
LOG-003	Protecção de integridade e acesso aos logs	✔	✔	✔	—
LOG-004	Análise periódica de logs	—	✔	✔	—
LOG-005	Retenção mínima dos logs	✔	✔	✔	—
LOG-006	Envio para sistema centralizado	—	✔	✔	—
LOG-007	Classificação e detecção de anomalias	—	✔	✔	—
LOG-008	Alarme em falhas do mecanismo de logging	—	✔	✔	—
LOG-009	Logs suportam resposta a incidentes	—	✔	✔	—
LOG-010	Logging de eventos críticos de negócio	—	—	✔	—
SES-001	Expiração automática por inactividade	✔	✔	✔	—
SES-002	Logout manual e após alteração de credenciais	✔	✔	✔	—
SES-003	Identificadores de sessão imprevisíveis	✔	✔	✔	—
SES-004	Transmissão segura dos tokens	✔	✔	✔	—
SES-005	Ligação da sessão ao contexto do cliente	—	✔	✔	—
SES-006	Revogação explícita da sessão	✔	✔	✔	—
SES-007	Prevenção de sessões long-lived	—	✔	✔	—
SES-008	Scope, TTL e revogação de tokens JWT	—	✔	✔	—
VAL-001	Validação geral de entradas externas	✔	✔	✔	—
VAL-002	Uso de whitelists em vez de blacklists	✔	✔	✔	—
VAL-003	Validadores de esquema (JSON/XML schema)	—	✔	✔	—
VAL-004	Sanitização contra injecções	✔	✔	✔	—
VAL-005	Validação antes do uso interno	✔	✔	✔	—
VAL-006	Mensagens de erro seguras na validação	✔	✔	✔	—
VAL-007	Testes automáticos contra entradas maliciosas	—	✔	✔	—
VAL-008	Codificação/escaping de output em renderização (anti-XSS)	✔	✔	✔	—
FIL-001	Limite de tamanho processável por upload	✔	✔	✔	—
FIL-002	Validação de tipo por conteúdo, não só por extensão	✔	✔	✔	—
FIL-003	Tratamento seguro de arquivos comprimidos	—	✔	✔	—
FIL-004	Quota de armazenamento por utilizador	—	✔	✔	—
FIL-005	Armazenamento fora da árvore servida, com nomes gerados	✔	✔	✔	—
FIL-006	Serving de ficheiros em contexto inerte	—	✔	✔	—
FIL-007	Rastreio anti-malware de ficheiros de origem não confiável	—	✔	✔	—
FIL-008	Limite de dimensão de imagens (pixel flood)	—	✔	✔	—
ERR-001	Erros não expõem dados sensíveis	✔	✔	✔	—
ERR-002	Mensagens genéricas no cliente	✔	✔	✔	—
ERR-003	Não revelar existência de recursos	✔	✔	✔	—
ERR-004	Mensagens localizadas e seguras	✔	✔	✔	—
ERR-005	Gestão padronizada e centralizada	—	✔	✔	—
ERR-006	Testes automáticos para erros excessivos	—	✔	✔	—
ERR-007	Logs de erro com contexto pseudonimizado	—	✔	✔	—
CFG-001	Debug e flags desactivados em produção	✔	✔	✔	—
CFG-002	Separação de ambientes com validação automática	✔	✔	✔	—
CFG-003	Ausência de parâmetros hardcoded	✔	✔	✔	—
CFG-004	Configuração externa com permissões controladas	✔	✔	✔	—
CFG-005	Validação de configuração no arranque	—	✔	✔	—
CFG-006	Uso de cofres e gestão segura de segredos	—	✔	✔	—
CFG-007	Monitorização de drift de configuração	—	—	✔	—
ENC-001	Encriptação de todas as comunicações em trânsito	✔	✔	✔	—
ENC-002	Encriptação de dados sensíveis em repouso	—	✔	✔	—
ENC-003	Algoritmos e configurações criptográficas robustas	—	✔	✔	—
ENC-004	Hashing adaptativo de passwords	✔	✔	✔	—
ENC-005	Mascaramento de dados sensíveis em logs, outputs e respostas API	✔	✔	✔	—
ENC-006	Detecção e prevenção de segredos expostos em repositórios	✔	✔	✔	—
ENC-007	Ciclo de vida de chaves, segredos e certificados	—	✔	✔	—
ENC-008	Prevenção de caching de dados sensíveis no cliente	—	✔	✔	—
ENC-009	Integridade verificável de dados críticos	—	—	✔	—
PRI-001	Minimização dos dados pessoais recolhidos	✔	✔	✔	—
PRI-002	Retenção de dados pessoais com prazo e apagamento efectivo	✔	✔	✔	—
PRI-003	Capacidade técnica de acesso, rectificação, apagamento e exportação a pedido	✔	✔	✔	—
PRI-004	Registo de finalidade e destinatários por conjunto de dados pessoais	—	✔	✔	—
PRI-005	Conceito documentado e aplicado de PII em registos	—	✔	✔	—
PRI-006	Gestão técnica do consentimento e das preferências de oposição	✔	✔	✔	—
PRI-007	Privacidade por defeito nas definições voltadas ao utilizador	✔	✔	✔	—
API-001	Autenticação e autorização de chamadas API	✔	✔	✔	—
API-002	Endpoints desnecessários removidos ou ocultos	✔	✔	✔	—
API-003	Validação de input em APIs	✔	✔	✔	—
API-004	Rate limiting e detecção de abusos	—	✔	✔	—
API-005	Protecção por TLS e certificados actualizados	✔	✔	✔	—
API-006	Verificação de SDKs e wrappers utilizados	✔	✔	✔	—
API-007	Logging e auditoria de chamadas externas	—	✔	✔	—
INT-001	Validação de mensagens entre sistemas	✔	✔	✔	—
INT-002	Autenticação mútua ou tokens seguros	✔	✔	✔	—
INT-003	Transmissão cifrada com TLS	✔	✔	✔	—
INT-004	Proibição de protocolos inseguros	✔	✔	✔	—
INT-005	Assinatura e integridade de mensagens	—	✔	✔	—
INT-006	Validação cruzada de origem e destino	—	✔	✔	—
INT-007	Monitorização e detecção de padrões anómalos	—	—	✔	—
INT-008	Revisão de segurança e contrato em integrações	—	—	✔	—
INT-009	Consumidores idempotentes	—	✔	✔	—
INT-010	Fila de mensagens mortas com tratamento e alarme	—	✔	✔	—
INT-011	Protecção contra replay de mensagens	—	✔	✔	—
INT-012	Ordem de processamento onde semanticamente exigida	—	—	✔	—
REQ-001	Inclusão de requisitos de segurança	✔	✔	✔	—
REQ-002	Revisão formal de segurança dos requisitos	✔	✔	✔	—
REQ-003	Alinhamento com classificação de risco	✔	✔	✔	—
REQ-004	Versionamento e gestão de requisitos	✔	✔	✔	—
REQ-005	Nova análise de ameaça após alteração de requisito	—	✔	✔	—
REQ-006	Rastreabilidade requisito → ameaça → teste	—	✔	✔	—
REQ-007	Revisão iterativa com equipas	—	✔	✔	—
DST-001	Repositórios autenticados e auditáveis	✔	✔	✔	—
DST-002	Aprovação para publicação pública	—	✔	✔	—
DST-003	Assinatura digital ou checksum	—	✔	✔	—
DST-004	Inclusão de SBOM nos artefactos	—	✔	✔	—
DST-005	Acesso segregado por role e ambiente	—	✔	✔	—
DST-006	Deploy apenas via pipeline validado	—	✔	✔	—
DST-007	Revogação e limpeza de artefactos comprometidos	✔	✔	✔	—
IDE-001	Ferramentas e IDEs autorizadas	✔	✔	✔	—
IDE-002	Actualização e gestão de vulnerabilidades	✔	✔	✔	—
IDE-003	Auditoria de código gerado por ferramentas	—	✔	✔	—
IDE-004	Extensões e plugins de fontes confiáveis	✔	✔	✔	—
IDE-005	Controlo de permissões de extensões	—	✔	✔	—
IDE-006	Limitação de ambientes locais sem controlo	—	✔	✔	—
REQ-AGN-001	Mandate registado e versionado	✔	✔	✔	—
REQ-AGN-002	Nível de autonomia classificado por contexto	✔	✔	✔	—
REQ-AGN-003	Kill-switch operacional documentado e testado	—	✔	✔	—
REQ-AGN-004	Intent declaration antes de tool-call destrutivo	—	✔	✔	—
THR-001	Threat modeling formal em aplicações L2+ e alterações arquitecturais significativas	—	✔	✔	—
THR-002	Arquitectura actual representada com DFDs e trust boundaries explícitos	—	✔	✔	—
THR-003	Metodologia estruturada aplicada com cobertura mínima garantida	✔	✔	✔	—
THR-004	Disposição formal de cada ameaça identificada com owner	—	✔	✔	—
THR-005	Rastreabilidade ameaça → requisito → backlog → validação	—	✔	✔	—
THR-006	Threat model versionado e actualizado dentro do ciclo ou após trigger	—	✔	✔	—
THR-007	Revisão independente por AppSec antes de go-live em L2 e L3	—	✔	✔	—
THR-008	Threat modeling estendido para sistemas com componentes AI/ML	▲	▲	▲	CTX-AIA-RE-P04
ARC-001	Zonas de confiança identificadas e documentadas	✔	✔	✔	—
ARC-002	Exposição externa minimizada e justificada	✔	✔	✔	—
ARC-003	Revisão de arquitectura com foco em segurança	—	✔	✔	—
ARC-004	Decisões de arquitectura documentadas	—	✔	✔	—
ARC-005	Threat modeling integrado nos fluxos críticos	—	✔	✔	—
ARC-006	Controlos técnicos de isolamento entre domínios sensíveis	✔	✔	✔	—
ARC-007	Padrões de arquitectura reutilizáveis e aprovados	—	✔	✔	—
ARC-008	Fluxos de dados entre zonas de confiança protegidos	✔	✔	✔	—
ARC-009	Alterações significativas desencadeiam nova revisão	▲	▲	▲	CTX-AIA-RE-P11
ARC-010	Diagramas de arquitectura versionados e acessíveis	✔	✔	✔	—
ARC-011	Segmentação lógica e física entre ambientes	—	—	✔	—
ARC-012	Critérios formais de aprovação para aplicações de risco elevado	—	—	✔	—
ARC-013	Validação automática de topologia em CI/CD ou como código	—	—	✔	—
ARC-014	Padrões arquitetónicos específicos para sistemas com componentes AI/ML	▲	▲	▲	CTX-AIA-RE-P05, CTX-AIA-RE-P08
ARC-015	Agentes AI operam como principals isolados com mandate e least privilege	—	✔	✔	—
DEP-001	SBOM gerado por build, em formato standardizado	✔	✔	✔	—
DEP-002	SCA integrado em pipeline com bloqueio por política de severidade	✔	✔	✔	—
DEP-003	Versões de dependências fixas e auditáveis	✔	✔	✔	—
DEP-004	Proibição de dependências introduzidas por cópia manual	✔	✔	✔	—
DEP-005	Registries e repositórios de origem controlados	—	✔	✔	—
DEP-006	Aprovação formal para introdução de novas dependências	—	✔	✔	—
DEP-007	Política de actualização com SLA definido por severidade	✔	✔	✔	—
DEP-008	Actualização automatizada com análise de impacto	—	✔	✔	—
DEP-009	Detecção de dependências não-intencionais ou emergentes	—	—	✔	—
DEP-010	Rastreabilidade SBOM → vulnerabilidade → correcção	—	✔	✔	—
DEP-011	Inventário e proveniência de dependências AI/ML	▲	▲	▲	CTX-AIA-RE-P06
DEP-012	AI BOM gerado por build em formato standardizado	▲	▲	▲	CTX-AIA-RE-P07
DEP-013	Versão pinned explícita para modelos AI e providers	—	✔	✔	—
DEP-014	Lista de providers AI aprovados com classificação de risco	—	✔	✔	—
DEV-001	Guidelines de código seguro versionadas e aprovadas por stack	✔	✔	✔	—
DEV-002	Linters e rulesets de segurança configurados e enforced	✔	✔	✔	—
DEV-003	Análise estática (SAST) integrada como gate de integração	✔	✔	✔	—
DEV-004	Revisão de código com checklist de segurança em componentes críticos	✔	✔	✔	—
DEV-005	Gestão formal de excepções técnicas e desvios a guidelines	—	✔	✔	—
DEV-006	Proveniência do código incorporado identificada e controlada	—	✔	✔	—
DEV-007	Constrangimentos técnicos explícitos para código gerado por IA	—	✔	✔	—
DEV-008	Perfis de qualidade com thresholds mínimos de segurança por nível de risco	—	✔	✔	—
DEV-009	Anotações de segurança rastreáveis no código e nos testes	—	—	✔	—
CIC-001	Pipelines como código, versionados e sujeitos a revisão	✔	✔	✔	—
CIC-002	Triggers controlados e restritos a fontes autorizadas	✔	✔	✔	—
CIC-003	Gestão segura de segredos no pipeline	✔	✔	✔	—
CIC-004	Gates de segurança obrigatórios antes de promoção entre ambientes	✔	✔	✔	—
CIC-005	Rastreabilidade completa de cada execução de pipeline	✔	✔	✔	—
CIC-006	Isolamento de runners e ambientes de execução	—	✔	✔	—
CIC-007	Integridade e proveniência verificável dos artefactos produzidos	—	✔	✔	—
CIC-008	Separação de responsabilidades entre build, test e deploy	—	✔	✔	—
CIC-009	Credenciais do pipeline com âmbito mínimo e rotação definida	—	✔	✔	—
CIC-010	Protecção contra execução de código não autorizado em runners	—	—	✔	—
CIC-011	Promoção entre ambientes atribuível a um responsável identificado	—	✔	✔	—
IAC-001	Backend remoto autenticado com locking activo	—	✔	✔	—
IAC-002	Ambientes segregados e versionados	✔	✔	✔	—
IAC-003	Validações automáticas obrigatórias em pipeline	✔	✔	✔	—
IAC-004	Módulos reutilizados com origem confiável e versão imutável	—	✔	✔	—
IAC-005	Histórico completo com versionamento, tags e releases	✔	✔	✔	—
IAC-006	Convenções formais de naming, tagging e layout	—	✔	✔	—
IAC-007	Plan rastreável e aprovado antes de qualquer apply	—	✔	✔	—
IAC-008	Rastreabilidade ficheiro → recurso → ambiente	—	✔	✔	—
IAC-009	Enforcement automático de políticas em pipeline	—	—	✔	—
IAC-010	Artefactos de plan e manifests versionados e com hash	—	✔	✔	—
IAC-011	Gestão segura de segredos - proibição de hardcoding	✔	✔	✔	—
IAC-012	Detecção automatizada de drift entre IaC e estado real	—	✔	✔	—
IAC-013	Revisão periódica formal de módulos e templates	—	—	✔	—
CNT-001	Imagens base de origem confiável e aprovada	✔	✔	✔	—
CNT-002	Scanning de vulnerabilidades em imagens no CI/CD	✔	✔	✔	—
CNT-003	Imagens minimalistas - ausência de componentes não necessários	✔	✔	✔	—
CNT-004	Execução como utilizador não-root	✔	✔	✔	—
CNT-005	Sistema de ficheiros em modo de leitura em runtime	—	✔	✔	—
CNT-006	Restrição de capabilities do kernel e perfis de syscall	—	✔	✔	—
CNT-007	Assinatura e verificação de proveniência de imagens	—	✔	✔	—
CNT-008	SBOM por imagem publicada	—	✔	✔	—
CNT-009	Políticas de admission control activas	—	✔	✔	—
CNT-010	Renovação periódica de imagens base	✔	✔	✔	—
CNT-011	Acesso ao registry com autenticação e rastreabilidade	✔	✔	✔	—
CNT-012	Isolamento de namespace e políticas de rede em Kubernetes	—	—	✔	—
TST-001	Estratégia formal de testes de segurança por nível de risco	✔	✔	✔	—
TST-002	SAST com perfil de cobertura gerido e baseline de falsos positivos	✔	✔	✔	—
TST-003	Gestão formal de findings com SLA de correcção por severidade	✔	✔	✔	—
TST-004	Evidência de testes reproduzível, auditável e ligada ao build	✔	✔	✔	—
TST-005	DAST integrado em ambiente de staging antes de promoção	—	✔	✔	—
TST-006	Testes de regressão de segurança para vulnerabilidades corrigidas	—	✔	✔	—
TST-007	Thresholds mínimos de cobertura de testes de segurança por risco	—	✔	✔	—
TST-008	Testes de penetração periódicos com escopo e metodologia definidos	—	✔	✔	—
TST-009	Fuzzing sistemático em componentes de processamento de input complexo	—	—	✔	—
TST-010	IAST em ambiente de staging para validação comportamental em runtime	—	—	✔	—
DPL-001	Aprovação formal obrigatória antes de deploy em produção	✔	✔	✔	—
DPL-002	Promoção apenas de artefactos com proveniência verificada	✔	✔	✔	—
DPL-003	Gates automáticos de segurança como condição de promoção	✔	✔	✔	—
DPL-004	Rastreabilidade end-to-end de cada deploy	✔	✔	✔	—
DPL-005	Rollback configurado, testado e com SLA definido	✔	✔	✔	—
DPL-006	Credenciais de deploy com âmbito mínimo e vida curta	✔	✔	✔	—
DPL-007	Validação em staging antes de promoção a produção	—	✔	✔	—
DPL-008	Monitorização activa durante e após deploy	—	✔	✔	—
DPL-009	Deploy progressivo com contenção de impacto para aplicações críticas	—	—	✔	—
DPL-010	Release gates para sistemas com agentes AI	—	✔	✔	—
DPL-011	Canary e demoção de autonomia no release de modelos	—	—	✔	—
OPS-001	Logging estruturado e persistente para todos os componentes em produção	✔	✔	✔	—
OPS-002	Catálogo de eventos críticos de segurança definido e verificado	✔	✔	✔	—
OPS-003	Retenção de logs conforme política e requisitos regulatórios	▲	▲	▲	CTX-AIA-RE-P03
OPS-004	Centralização de logs em sistema SIEM ou equivalente	—	✔	✔	—
OPS-005	Alertas automáticos para eventos de segurança críticos	—	✔	✔	—
OPS-006	SLA de resposta a alertas definido e medido	—	✔	✔	—
OPS-007	Integração com processo formal de resposta a incidentes	—	✔	✔	—
OPS-008	Correlação de eventos entre múltiplas fontes	—	—	✔	—
OPS-009	Deteção comportamental e baseline de actividade normal	—	—	✔	—
OPS-010	Métricas de eficácia da monitorização medidas e revistas	—	—	✔	—
OPS-011	Observabilidade dedicada a componentes AI/ML em produção	▲	▲	▲	CTX-AIA-RE-P01
OPS-012	Audit completo por tool invocation de agente AI	▲	▲	▲	CTX-AIA-RE-P02
OPS-013	Budget e detecção de runaway em consumo de modelo (token spend)	—	✔	✔	—
OPS-014	Detecção de jailbreak / off-policy actions em produção	—	—	✔	—
OPS-015	Sinais contínuos de saúde e disponibilidade operacional	—	✔	✔	—
OPS-016	Cópias de segurança com restauro testado	✔	✔	✔	—
OPS-017	Objectivos e procedimento de recuperação da aplicação	—	✔	✔	—
TRN-001	Trilhos de formação de segurança definidos por perfil e nível de criticidade	✔	✔	✔	—
TRN-002	Onboarding de segurança obrigatório antes de trabalho autónomo	✔	✔	✔	—
TRN-003	Validação objectiva do onboarding com critério de aceitação definido	✔	✔	✔	—
TRN-004	Acesso a ambientes críticos condicionado a onboarding validado	✔	✔	✔	—
TRN-005	Formação de segurança contínua para equipas em projectos L2 e L3	—	✔	✔	—
TRN-006	Conteúdo formativo versionado e actualizado após triggers definidos	—	✔	✔	—
TRN-007	Onboarding de segurança equivalente para terceiros e contratados	✔	✔	✔	—
TRN-008	Programa formal de Security Champions em equipas L3	—	—	✔	—
TRN-009	KPIs de formação definidos, recolhidos e accionados	—	✔	✔	—
GOV-001	Modelo formal de governação de segurança aprovado	✔	✔	✔	—
GOV-002	Ownership de segurança atribuído por aplicação ou projecto	✔	✔	✔	—
GOV-003	Alçadas de aprovação definidas e conhecidas por nível de risco	—	✔	✔	—
GOV-004	Processo formal de gestão de excepções activo	✔	✔	✔	—
GOV-005	Excepções com validade, monitorização e revalidação obrigatória	—	✔	✔	—
GOV-006	Cláusulas de segurança proporcionais ao risco em contratos com terceiros	✔	✔	✔	—
GOV-007	Validação formal de fornecedores antes de onboarding	✔	✔	✔	—
GOV-008	Rastreabilidade organizacional de decisões de segurança por aplicação	—	✔	✔	—
GOV-009	Evidência de decisões rastreável, referenciável e retida	✔	✔	✔	—
GOV-010	Ciclo de validação contínua e revisão periódica de conformidade	—	✔	✔	—
GOV-011	KPIs de governação definidos, recolhidos e reportados	—	✔	✔	—
GOV-012	Modelo de maturidade activo com evolução medida e planeada	—	—	✔	—
GOV-013	Onboarding técnico e formação obrigatória pré-acesso de terceiros	—	✔	✔	—
GOV-014	Revisão periódica de acesso aos sistemas de suporte (least privilege)	✔	✔	✔	—
GOV-015	Divulgação coordenada de vulnerabilidades com canal de receção publicado	✔	✔	✔	—
GOV-016	Contas privilegiadas e de administração dos sistemas de suporte	✔	✔	✔	—
GOV-017	Ciclo de vida das identidades com acesso aos sistemas	✔	✔	✔	—
CTX-AIA-RE-R03	Informar e explicar às pessoas afectadas	▲	▲	▲	—
CTX-AIA-RE-R04	Plano de acompanhamento pós-comercialização	▲	▲	▲	—

Lista de requisitos — ART50

Requisito	Nome	L1	L2	L3	Pisos
CLA-001	Classificação formal segundo o modelo de eixos de risco	✔	✔	✔	—
CLA-002	Aprovação proporcional ao nível de risco atribuído	✔	✔	✔	—
CLA-003	Activação de controlos base determinada pela classificação	✔	✔	✔	—
CLA-004	Critérios de reclassificação documentados e monitorizados	✔	✔	✔	—
CLA-005	Ciclo periódico de revisão de classificação diferenciado por nível	✔	✔	✔	—
CLA-006	Reavaliação de classificação após evento de mudança significativa	✔	✔	✔	—
CLA-007	Risco residual com compensação formalizada, owner e TTL	—	✔	✔	—
CLA-008	Inventário de aplicações actualizado e acessível para auditoria	✔	✔	✔	—
AUT-001	MFA obrigatório	—	✔	✔	—
AUT-002	Política de passwords	✔	✔	✔	—
AUT-003	Protecção contra brute force	✔	✔	✔	—
AUT-004	Revogação activa de sessões	✔	✔	✔	—
AUT-005	Expiração automática de sessão	✔	✔	✔	—
AUT-006	Proibição de credenciais em claro	✔	✔	✔	—
AUT-007	Suporte a autenticação federada	—	✔	✔	—
AUT-008	Step-up para acções sensíveis	—	✔	✔	—
AUT-009	Reautenticação para alterações críticas	✔	✔	✔	—
AUT-010	Alerta de acessos suspeitos	—	✔	✔	—
AUT-011	Sem credenciais por defeito	✔	✔	✔	—
AUT-012	Autenticadores criptográficos e biometria local	✔	✔	✔	—
AUT-013	Gestão e recuperação dos factores de autenticação	✔	✔	✔	—
ACC-001	Controlo de acesso RBAC	✔	✔	✔	—
ACC-002	Princípio do menor privilégio	✔	✔	✔	—
ACC-003	Bloqueio e auditoria de acessos ilegítimos	✔	✔	✔	—
ACC-004	Separação de perfis	✔	✔	✔	—
ACC-005	Controlo de acesso a APIs e serviços	✔	✔	✔	—
ACC-006	Protecção de recursos sensíveis	✔	✔	✔	—
ACC-007	Validação do modelo de acesso	—	✔	✔	—
ACC-008	Revogação em tempo real	✔	✔	✔	—
ACC-009	Autorização baseada em atributos (ABAC)	—	—	✔	—
ACC-010	Revisão periódica de permissões	✔	✔	✔	—
LOG-001	Registo de eventos críticos	✔	✔	✔	—
LOG-002	Atributos mínimos em logs	✔	✔	✔	—
LOG-003	Protecção de integridade e acesso aos logs	✔	✔	✔	—
LOG-004	Análise periódica de logs	—	✔	✔	—
LOG-005	Retenção mínima dos logs	✔	✔	✔	—
LOG-006	Envio para sistema centralizado	—	✔	✔	—
LOG-007	Classificação e detecção de anomalias	—	✔	✔	—
LOG-008	Alarme em falhas do mecanismo de logging	—	✔	✔	—
LOG-009	Logs suportam resposta a incidentes	—	✔	✔	—
LOG-010	Logging de eventos críticos de negócio	—	—	✔	—
SES-001	Expiração automática por inactividade	✔	✔	✔	—
SES-002	Logout manual e após alteração de credenciais	✔	✔	✔	—
SES-003	Identificadores de sessão imprevisíveis	✔	✔	✔	—
SES-004	Transmissão segura dos tokens	✔	✔	✔	—
SES-005	Ligação da sessão ao contexto do cliente	—	✔	✔	—
SES-006	Revogação explícita da sessão	✔	✔	✔	—
SES-007	Prevenção de sessões long-lived	—	✔	✔	—
SES-008	Scope, TTL e revogação de tokens JWT	—	✔	✔	—
VAL-001	Validação geral de entradas externas	✔	✔	✔	—
VAL-002	Uso de whitelists em vez de blacklists	✔	✔	✔	—
VAL-003	Validadores de esquema (JSON/XML schema)	—	✔	✔	—
VAL-004	Sanitização contra injecções	✔	✔	✔	—
VAL-005	Validação antes do uso interno	✔	✔	✔	—
VAL-006	Mensagens de erro seguras na validação	✔	✔	✔	—
VAL-007	Testes automáticos contra entradas maliciosas	—	✔	✔	—
VAL-008	Codificação/escaping de output em renderização (anti-XSS)	✔	✔	✔	—
FIL-001	Limite de tamanho processável por upload	✔	✔	✔	—
FIL-002	Validação de tipo por conteúdo, não só por extensão	✔	✔	✔	—
FIL-003	Tratamento seguro de arquivos comprimidos	—	✔	✔	—
FIL-004	Quota de armazenamento por utilizador	—	✔	✔	—
FIL-005	Armazenamento fora da árvore servida, com nomes gerados	✔	✔	✔	—
FIL-006	Serving de ficheiros em contexto inerte	—	✔	✔	—
FIL-007	Rastreio anti-malware de ficheiros de origem não confiável	—	✔	✔	—
FIL-008	Limite de dimensão de imagens (pixel flood)	—	✔	✔	—
ERR-001	Erros não expõem dados sensíveis	✔	✔	✔	—
ERR-002	Mensagens genéricas no cliente	✔	✔	✔	—
ERR-003	Não revelar existência de recursos	✔	✔	✔	—
ERR-004	Mensagens localizadas e seguras	✔	✔	✔	—
ERR-005	Gestão padronizada e centralizada	—	✔	✔	—
ERR-006	Testes automáticos para erros excessivos	—	✔	✔	—
ERR-007	Logs de erro com contexto pseudonimizado	—	✔	✔	—
CFG-001	Debug e flags desactivados em produção	✔	✔	✔	—
CFG-002	Separação de ambientes com validação automática	✔	✔	✔	—
CFG-003	Ausência de parâmetros hardcoded	✔	✔	✔	—
CFG-004	Configuração externa com permissões controladas	✔	✔	✔	—
CFG-005	Validação de configuração no arranque	—	✔	✔	—
CFG-006	Uso de cofres e gestão segura de segredos	—	✔	✔	—
CFG-007	Monitorização de drift de configuração	—	—	✔	—
ENC-001	Encriptação de todas as comunicações em trânsito	✔	✔	✔	—
ENC-002	Encriptação de dados sensíveis em repouso	—	✔	✔	—
ENC-003	Algoritmos e configurações criptográficas robustas	—	✔	✔	—
ENC-004	Hashing adaptativo de passwords	✔	✔	✔	—
ENC-005	Mascaramento de dados sensíveis em logs, outputs e respostas API	✔	✔	✔	—
ENC-006	Detecção e prevenção de segredos expostos em repositórios	✔	✔	✔	—
ENC-007	Ciclo de vida de chaves, segredos e certificados	—	✔	✔	—
ENC-008	Prevenção de caching de dados sensíveis no cliente	—	✔	✔	—
ENC-009	Integridade verificável de dados críticos	—	—	✔	—
PRI-001	Minimização dos dados pessoais recolhidos	✔	✔	✔	—
PRI-002	Retenção de dados pessoais com prazo e apagamento efectivo	✔	✔	✔	—
PRI-003	Capacidade técnica de acesso, rectificação, apagamento e exportação a pedido	✔	✔	✔	—
PRI-004	Registo de finalidade e destinatários por conjunto de dados pessoais	—	✔	✔	—
PRI-005	Conceito documentado e aplicado de PII em registos	—	✔	✔	—
PRI-006	Gestão técnica do consentimento e das preferências de oposição	✔	✔	✔	—
PRI-007	Privacidade por defeito nas definições voltadas ao utilizador	✔	✔	✔	—
API-001	Autenticação e autorização de chamadas API	✔	✔	✔	—
API-002	Endpoints desnecessários removidos ou ocultos	✔	✔	✔	—
API-003	Validação de input em APIs	✔	✔	✔	—
API-004	Rate limiting e detecção de abusos	—	✔	✔	—
API-005	Protecção por TLS e certificados actualizados	✔	✔	✔	—
API-006	Verificação de SDKs e wrappers utilizados	✔	✔	✔	—
API-007	Logging e auditoria de chamadas externas	—	✔	✔	—
INT-001	Validação de mensagens entre sistemas	✔	✔	✔	—
INT-002	Autenticação mútua ou tokens seguros	✔	✔	✔	—
INT-003	Transmissão cifrada com TLS	✔	✔	✔	—
INT-004	Proibição de protocolos inseguros	✔	✔	✔	—
INT-005	Assinatura e integridade de mensagens	—	✔	✔	—
INT-006	Validação cruzada de origem e destino	—	✔	✔	—
INT-007	Monitorização e detecção de padrões anómalos	—	—	✔	—
INT-008	Revisão de segurança e contrato em integrações	—	—	✔	—
INT-009	Consumidores idempotentes	—	✔	✔	—
INT-010	Fila de mensagens mortas com tratamento e alarme	—	✔	✔	—
INT-011	Protecção contra replay de mensagens	—	✔	✔	—
INT-012	Ordem de processamento onde semanticamente exigida	—	—	✔	—
REQ-001	Inclusão de requisitos de segurança	✔	✔	✔	—
REQ-002	Revisão formal de segurança dos requisitos	✔	✔	✔	—
REQ-003	Alinhamento com classificação de risco	✔	✔	✔	—
REQ-004	Versionamento e gestão de requisitos	✔	✔	✔	—
REQ-005	Nova análise de ameaça após alteração de requisito	—	✔	✔	—
REQ-006	Rastreabilidade requisito → ameaça → teste	—	✔	✔	—
REQ-007	Revisão iterativa com equipas	—	✔	✔	—
DST-001	Repositórios autenticados e auditáveis	✔	✔	✔	—
DST-002	Aprovação para publicação pública	—	✔	✔	—
DST-003	Assinatura digital ou checksum	—	✔	✔	—
DST-004	Inclusão de SBOM nos artefactos	—	✔	✔	—
DST-005	Acesso segregado por role e ambiente	—	✔	✔	—
DST-006	Deploy apenas via pipeline validado	—	✔	✔	—
DST-007	Revogação e limpeza de artefactos comprometidos	✔	✔	✔	—
IDE-001	Ferramentas e IDEs autorizadas	✔	✔	✔	—
IDE-002	Actualização e gestão de vulnerabilidades	✔	✔	✔	—
IDE-003	Auditoria de código gerado por ferramentas	—	✔	✔	—
IDE-004	Extensões e plugins de fontes confiáveis	✔	✔	✔	—
IDE-005	Controlo de permissões de extensões	—	✔	✔	—
IDE-006	Limitação de ambientes locais sem controlo	—	✔	✔	—
REQ-AGN-001	Mandate registado e versionado	✔	✔	✔	—
REQ-AGN-002	Nível de autonomia classificado por contexto	✔	✔	✔	—
REQ-AGN-003	Kill-switch operacional documentado e testado	—	✔	✔	—
REQ-AGN-004	Intent declaration antes de tool-call destrutivo	—	✔	✔	—
THR-001	Threat modeling formal em aplicações L2+ e alterações arquitecturais significativas	—	✔	✔	—
THR-002	Arquitectura actual representada com DFDs e trust boundaries explícitos	—	✔	✔	—
THR-003	Metodologia estruturada aplicada com cobertura mínima garantida	✔	✔	✔	—
THR-004	Disposição formal de cada ameaça identificada com owner	—	✔	✔	—
THR-005	Rastreabilidade ameaça → requisito → backlog → validação	—	✔	✔	—
THR-006	Threat model versionado e actualizado dentro do ciclo ou após trigger	—	✔	✔	—
THR-007	Revisão independente por AppSec antes de go-live em L2 e L3	—	✔	✔	—
THR-008	Threat modeling estendido para sistemas com componentes AI/ML	▲	▲	▲	CTX-AIA-RE-P09
ARC-001	Zonas de confiança identificadas e documentadas	✔	✔	✔	—
ARC-002	Exposição externa minimizada e justificada	✔	✔	✔	—
ARC-003	Revisão de arquitectura com foco em segurança	—	✔	✔	—
ARC-004	Decisões de arquitectura documentadas	—	✔	✔	—
ARC-005	Threat modeling integrado nos fluxos críticos	—	✔	✔	—
ARC-006	Controlos técnicos de isolamento entre domínios sensíveis	✔	✔	✔	—
ARC-007	Padrões de arquitectura reutilizáveis e aprovados	—	✔	✔	—
ARC-008	Fluxos de dados entre zonas de confiança protegidos	✔	✔	✔	—
ARC-009	Alterações significativas desencadeiam nova revisão	—	✔	✔	—
ARC-010	Diagramas de arquitectura versionados e acessíveis	✔	✔	✔	—
ARC-011	Segmentação lógica e física entre ambientes	—	—	✔	—
ARC-012	Critérios formais de aprovação para aplicações de risco elevado	—	—	✔	—
ARC-013	Validação automática de topologia em CI/CD ou como código	—	—	✔	—
ARC-014	Padrões arquitetónicos específicos para sistemas com componentes AI/ML	▲	▲	▲	CTX-AIA-RE-P10
ARC-015	Agentes AI operam como principals isolados com mandate e least privilege	—	✔	✔	—
DEP-001	SBOM gerado por build, em formato standardizado	✔	✔	✔	—
DEP-002	SCA integrado em pipeline com bloqueio por política de severidade	✔	✔	✔	—
DEP-003	Versões de dependências fixas e auditáveis	✔	✔	✔	—
DEP-004	Proibição de dependências introduzidas por cópia manual	✔	✔	✔	—
DEP-005	Registries e repositórios de origem controlados	—	✔	✔	—
DEP-006	Aprovação formal para introdução de novas dependências	—	✔	✔	—
DEP-007	Política de actualização com SLA definido por severidade	✔	✔	✔	—
DEP-008	Actualização automatizada com análise de impacto	—	✔	✔	—
DEP-009	Detecção de dependências não-intencionais ou emergentes	—	—	✔	—
DEP-010	Rastreabilidade SBOM → vulnerabilidade → correcção	—	✔	✔	—
DEP-011	Inventário e proveniência de dependências AI/ML	—	✔	✔	—
DEP-012	AI BOM gerado por build em formato standardizado	—	✔	✔	—
DEP-013	Versão pinned explícita para modelos AI e providers	—	✔	✔	—
DEP-014	Lista de providers AI aprovados com classificação de risco	—	✔	✔	—
DEV-001	Guidelines de código seguro versionadas e aprovadas por stack	✔	✔	✔	—
DEV-002	Linters e rulesets de segurança configurados e enforced	✔	✔	✔	—
DEV-003	Análise estática (SAST) integrada como gate de integração	✔	✔	✔	—
DEV-004	Revisão de código com checklist de segurança em componentes críticos	✔	✔	✔	—
DEV-005	Gestão formal de excepções técnicas e desvios a guidelines	—	✔	✔	—
DEV-006	Proveniência do código incorporado identificada e controlada	—	✔	✔	—
DEV-007	Constrangimentos técnicos explícitos para código gerado por IA	—	✔	✔	—
DEV-008	Perfis de qualidade com thresholds mínimos de segurança por nível de risco	—	✔	✔	—
DEV-009	Anotações de segurança rastreáveis no código e nos testes	—	—	✔	—
CIC-001	Pipelines como código, versionados e sujeitos a revisão	✔	✔	✔	—
CIC-002	Triggers controlados e restritos a fontes autorizadas	✔	✔	✔	—
CIC-003	Gestão segura de segredos no pipeline	✔	✔	✔	—
CIC-004	Gates de segurança obrigatórios antes de promoção entre ambientes	✔	✔	✔	—
CIC-005	Rastreabilidade completa de cada execução de pipeline	✔	✔	✔	—
CIC-006	Isolamento de runners e ambientes de execução	—	✔	✔	—
CIC-007	Integridade e proveniência verificável dos artefactos produzidos	—	✔	✔	—
CIC-008	Separação de responsabilidades entre build, test e deploy	—	✔	✔	—
CIC-009	Credenciais do pipeline com âmbito mínimo e rotação definida	—	✔	✔	—
CIC-010	Protecção contra execução de código não autorizado em runners	—	—	✔	—
CIC-011	Promoção entre ambientes atribuível a um responsável identificado	—	✔	✔	—
IAC-001	Backend remoto autenticado com locking activo	—	✔	✔	—
IAC-002	Ambientes segregados e versionados	✔	✔	✔	—
IAC-003	Validações automáticas obrigatórias em pipeline	✔	✔	✔	—
IAC-004	Módulos reutilizados com origem confiável e versão imutável	—	✔	✔	—
IAC-005	Histórico completo com versionamento, tags e releases	✔	✔	✔	—
IAC-006	Convenções formais de naming, tagging e layout	—	✔	✔	—
IAC-007	Plan rastreável e aprovado antes de qualquer apply	—	✔	✔	—
IAC-008	Rastreabilidade ficheiro → recurso → ambiente	—	✔	✔	—
IAC-009	Enforcement automático de políticas em pipeline	—	—	✔	—
IAC-010	Artefactos de plan e manifests versionados e com hash	—	✔	✔	—
IAC-011	Gestão segura de segredos - proibição de hardcoding	✔	✔	✔	—
IAC-012	Detecção automatizada de drift entre IaC e estado real	—	✔	✔	—
IAC-013	Revisão periódica formal de módulos e templates	—	—	✔	—
CNT-001	Imagens base de origem confiável e aprovada	✔	✔	✔	—
CNT-002	Scanning de vulnerabilidades em imagens no CI/CD	✔	✔	✔	—
CNT-003	Imagens minimalistas - ausência de componentes não necessários	✔	✔	✔	—
CNT-004	Execução como utilizador não-root	✔	✔	✔	—
CNT-005	Sistema de ficheiros em modo de leitura em runtime	—	✔	✔	—
CNT-006	Restrição de capabilities do kernel e perfis de syscall	—	✔	✔	—
CNT-007	Assinatura e verificação de proveniência de imagens	—	✔	✔	—
CNT-008	SBOM por imagem publicada	—	✔	✔	—
CNT-009	Políticas de admission control activas	—	✔	✔	—
CNT-010	Renovação periódica de imagens base	✔	✔	✔	—
CNT-011	Acesso ao registry com autenticação e rastreabilidade	✔	✔	✔	—
CNT-012	Isolamento de namespace e políticas de rede em Kubernetes	—	—	✔	—
TST-001	Estratégia formal de testes de segurança por nível de risco	✔	✔	✔	—
TST-002	SAST com perfil de cobertura gerido e baseline de falsos positivos	✔	✔	✔	—
TST-003	Gestão formal de findings com SLA de correcção por severidade	✔	✔	✔	—
TST-004	Evidência de testes reproduzível, auditável e ligada ao build	✔	✔	✔	—
TST-005	DAST integrado em ambiente de staging antes de promoção	—	✔	✔	—
TST-006	Testes de regressão de segurança para vulnerabilidades corrigidas	—	✔	✔	—
TST-007	Thresholds mínimos de cobertura de testes de segurança por risco	—	✔	✔	—
TST-008	Testes de penetração periódicos com escopo e metodologia definidos	—	✔	✔	—
TST-009	Fuzzing sistemático em componentes de processamento de input complexo	—	—	✔	—
TST-010	IAST em ambiente de staging para validação comportamental em runtime	—	—	✔	—
DPL-001	Aprovação formal obrigatória antes de deploy em produção	✔	✔	✔	—
DPL-002	Promoção apenas de artefactos com proveniência verificada	✔	✔	✔	—
DPL-003	Gates automáticos de segurança como condição de promoção	✔	✔	✔	—
DPL-004	Rastreabilidade end-to-end de cada deploy	✔	✔	✔	—
DPL-005	Rollback configurado, testado e com SLA definido	✔	✔	✔	—
DPL-006	Credenciais de deploy com âmbito mínimo e vida curta	✔	✔	✔	—
DPL-007	Validação em staging antes de promoção a produção	—	✔	✔	—
DPL-008	Monitorização activa durante e após deploy	—	✔	✔	—
DPL-009	Deploy progressivo com contenção de impacto para aplicações críticas	—	—	✔	—
DPL-010	Release gates para sistemas com agentes AI	—	✔	✔	—
DPL-011	Canary e demoção de autonomia no release de modelos	—	—	✔	—
OPS-001	Logging estruturado e persistente para todos os componentes em produção	✔	✔	✔	—
OPS-002	Catálogo de eventos críticos de segurança definido e verificado	✔	✔	✔	—
OPS-003	Retenção de logs conforme política e requisitos regulatórios	—	✔	✔	—
OPS-004	Centralização de logs em sistema SIEM ou equivalente	—	✔	✔	—
OPS-005	Alertas automáticos para eventos de segurança críticos	—	✔	✔	—
OPS-006	SLA de resposta a alertas definido e medido	—	✔	✔	—
OPS-007	Integração com processo formal de resposta a incidentes	—	✔	✔	—
OPS-008	Correlação de eventos entre múltiplas fontes	—	—	✔	—
OPS-009	Deteção comportamental e baseline de actividade normal	—	—	✔	—
OPS-010	Métricas de eficácia da monitorização medidas e revistas	—	—	✔	—
OPS-011	Observabilidade dedicada a componentes AI/ML em produção	—	✔	✔	—
OPS-012	Audit completo por tool invocation de agente AI	—	✔	✔	—
OPS-013	Budget e detecção de runaway em consumo de modelo (token spend)	—	✔	✔	—
OPS-014	Detecção de jailbreak / off-policy actions em produção	—	—	✔	—
OPS-015	Sinais contínuos de saúde e disponibilidade operacional	—	✔	✔	—
OPS-016	Cópias de segurança com restauro testado	✔	✔	✔	—
OPS-017	Objectivos e procedimento de recuperação da aplicação	—	✔	✔	—
TRN-001	Trilhos de formação de segurança definidos por perfil e nível de criticidade	✔	✔	✔	—
TRN-002	Onboarding de segurança obrigatório antes de trabalho autónomo	✔	✔	✔	—
TRN-003	Validação objectiva do onboarding com critério de aceitação definido	✔	✔	✔	—
TRN-004	Acesso a ambientes críticos condicionado a onboarding validado	✔	✔	✔	—
TRN-005	Formação de segurança contínua para equipas em projectos L2 e L3	—	✔	✔	—
TRN-006	Conteúdo formativo versionado e actualizado após triggers definidos	—	✔	✔	—
TRN-007	Onboarding de segurança equivalente para terceiros e contratados	✔	✔	✔	—
TRN-008	Programa formal de Security Champions em equipas L3	—	—	✔	—
TRN-009	KPIs de formação definidos, recolhidos e accionados	—	✔	✔	—
GOV-001	Modelo formal de governação de segurança aprovado	✔	✔	✔	—
GOV-002	Ownership de segurança atribuído por aplicação ou projecto	✔	✔	✔	—
GOV-003	Alçadas de aprovação definidas e conhecidas por nível de risco	—	✔	✔	—
GOV-004	Processo formal de gestão de excepções activo	✔	✔	✔	—
GOV-005	Excepções com validade, monitorização e revalidação obrigatória	—	✔	✔	—
GOV-006	Cláusulas de segurança proporcionais ao risco em contratos com terceiros	✔	✔	✔	—
GOV-007	Validação formal de fornecedores antes de onboarding	✔	✔	✔	—
GOV-008	Rastreabilidade organizacional de decisões de segurança por aplicação	—	✔	✔	—
GOV-009	Evidência de decisões rastreável, referenciável e retida	✔	✔	✔	—
GOV-010	Ciclo de validação contínua e revisão periódica de conformidade	—	✔	✔	—
GOV-011	KPIs de governação definidos, recolhidos e reportados	—	✔	✔	—
GOV-012	Modelo de maturidade activo com evolução medida e planeada	—	—	✔	—
GOV-013	Onboarding técnico e formação obrigatória pré-acesso de terceiros	—	✔	✔	—
GOV-014	Revisão periódica de acesso aos sistemas de suporte (least privilege)	✔	✔	✔	—
GOV-015	Divulgação coordenada de vulnerabilidades com canal de receção publicado	✔	✔	✔	—
GOV-016	Contas privilegiadas e de administração dos sistemas de suporte	✔	✔	✔	—
GOV-017	Ciclo de vida das identidades com acesso aos sistemas	✔	✔	✔	—
CTX-AIA-RE-R01	Informar que se interage com IA	▲	▲	▲	—
CTX-AIA-RE-R02	Marcação de conteúdo sintético	▲	▲	▲	—

Mapa de evidência da documentação técnica

Obrigações documentais do regime (art. 11.º, anexo IV e art. 13.º do AI Act) ligadas aos artefactos do Manual que as alimentam. «Apoia evidência»: o Manual produz a evidência de engenharia e a redacção do documento é de quem coloca o produto no mercado. As lacunas e o que fica fora de âmbito aparecem com a razão. A lista vem da matriz de cobertura do Manual.

Obrigação	Referência	Força	Como o Manual responde	Nota
AIA-11-1-a	Art. 11.º, n.º 1, primeiro parágrafo	Apoia evidência	ARC-004; ARC-010; THR-006; DEP-012; TST-004	A redacção do documento é do prestador; o Manual fornece a evidência (ver o mapa de evidência da página «Requisitos aplicáveis»).
AIA-11-1-b	Art. 11.º, n.º 1, segundo parágrafo	Apoia evidência	ARC-004; ARC-010; THR-006; DEP-012; TST-004	Os pontos do anexo IV sem artefacto ficam como lacuna declarada no mapa de evidência.
AIA-AnxIV-1	Anexo IV, ponto 1	Apoia evidência	ARC-001; ARC-010; ARC-014; DEP-011; DEP-012; DEP-013	Lacuna declarada: finalidade prevista (al. a)), formas de colocação no mercado (al. d)), hardware fora da inferência própria (al. e)) e descrição da interface para o implantador (al. g)). Fora de âmbito: fotografias e marcações (al. f)).
AIA-AnxIV-2-a	Anexo IV, ponto 2, alínea a	Apoia evidência	DEP-011; DEP-012; DEP-014; CIC-001	A metodologia de treino fica fora de âmbito (governação de dados, art. 10.º).
AIA-AnxIV-2-b	Anexo IV, ponto 2, alínea b	Apoia evidência	ARC-004	Lacuna declarada: lógica geral, algoritmos e o que o sistema optimiza. Os pressupostos sobre grupos de pessoas ficam fora de âmbito (enviesamento).
AIA-AnxIV-2-c	Anexo IV, ponto 2, alínea c	Apoia evidência	ARC-001; ARC-010; ARC-014	Lacuna declarada: recursos computacionais de desenvolvimento, treino, teste e validação.
AIA-AnxIV-2-d	Anexo IV, ponto 2, alínea d	Fora de âmbito	—	Governação de dados de treino (art. 10.º) fora de âmbito do Manual; DEP-011 e a Política 39 §4 dão só evidência incidental.
AIA-AnxIV-2-e	Anexo IV, ponto 2, alínea e	Apoia evidência	ARC-014; REQ-AGN-003	Avaliação das medidas de supervisão apoiada pela supervisão mínima do ARC-014 (piso CTX-AIA-RE-P08).
AIA-AnxIV-2-f	Anexo IV, ponto 2, alínea f	Cobre	ARC-009; DEP-013	—
AIA-AnxIV-2-g	Anexo IV, ponto 2, alínea g	Apoia evidência	TST-004; DPL-010; CIC-007	Ronda AISVS/SAIF do AppSec Core. Métricas de exactidão e solidez para sistemas não agênticos pendente da ronda AISVS/SAIF do AppSec Core; impactos discriminatórios fora de âmbito (enviesamento).
AIA-AnxIV-2-h	Anexo IV, ponto 2, alínea h	Cobre	REQ-001; THR-008; ARC-014	—
AIA-AnxIV-3	Anexo IV, ponto 3	Apoia evidência	OPS-011; ARC-014; THR-008	Lacuna declarada: capacidades e limitações de desempenho e especificações dos dados de entrada. A exactidão por grupos de pessoas fica fora de âmbito (enviesamento).
AIA-AnxIV-4	Anexo IV, ponto 4	Lacuna	—	Ronda AISVS/SAIF do AppSec Core. Lacuna declarada: adequação das métricas de desempenho, pendente da ronda AISVS/SAIF do AppSec Core.
AIA-AnxIV-5	Anexo IV, ponto 5	Fora de âmbito	—	Sistema de gestão de riscos do art. 9.º fora de âmbito do Manual.
AIA-AnxIV-6	Anexo IV, ponto 6	Cobre	THR-006; ARC-010; CIC-005	—
AIA-AnxIV-7	Anexo IV, ponto 7	Fora de âmbito	—	Lista de normas harmonizadas/especificações comuns aplicadas: plano da conformidade.
AIA-AnxIV-8	Anexo IV, ponto 8	Fora de âmbito	—	Plano da avaliação da conformidade/mercado (declaração UE, marcação CE, organismos notificados, registo na base de dados da UE); fora de um manual de engenharia de segurança — o cross-check do próprio Manual declara-o fora («não substitui»).
AIA-AnxIV-9	Anexo IV, ponto 9	Cobre	CTX-AIA-RE-R04; OPS-011	—
AIA-13-1	Art. 13.º, n.º 1	Apoia evidência	ARC-014; OPS-011	A interpretação do output é apoiada pela supervisão mínima do ARC-014 (piso CTX-AIA-RE-P08).
AIA-13-2	Art. 13.º, n.º 2	Apoia evidência	DEP-013; DEP-014; ARC-014; OPS-011	Ronda AISVS/SAIF do AppSec Core. A redacção das instruções é do prestador. Lacuna declarada: finalidade prevista e descrição da interface; os níveis de exactidão e solidez ficam pendentes da ronda AISVS/SAIF do AppSec Core.
AIA-13-3	Art. 13.º, n.º 3	Apoia evidência	DEP-013; DEP-014; ARC-014; OPS-011	Ronda AISVS/SAIF do AppSec Core. A redacção das instruções é do prestador. Lacuna declarada: finalidade prevista e descrição da interface; os níveis de exactidão e solidez ficam pendentes da ronda AISVS/SAIF do AppSec Core.
AIA-13-3-b-ii	Art. 13.º, n.º 3, alínea b), subalínea ii)	Lacuna	—	Ronda AISVS/SAIF do AppSec Core. Declaração dos níveis de exactidão e solidez pendente da ronda AISVS/SAIF do AppSec Core.
AIA-13-3-e	Art. 13.º, n.º 3, alínea e)	Apoia evidência	DEP-013	—
AIA-13-3-f	Art. 13.º, n.º 3, alínea f)	Apoia evidência	OPS-011	—

Obrigações do regime por força de cobertura

Contagem das obrigações do regime na matriz de cobertura (excluídas as dirigidas às autoridades). A secção «O que este Manual cobre e o que fica de fora» lista-as.

Força	Obrigações
Cobre	38
Parcial	21
Apoia evidência	49
Lacuna	4
Fora de âmbito	133

O que este Manual cobre e o que fica de fora

Todas as obrigações do regime, na matriz de cobertura do Manual, em três categorias: o que o Manual cobre, e de que forma; as lacunas declaradas (o que não cobre por omissão); e o que fica fora de âmbito, com a razão. Nenhuma obrigação fica em silêncio. As 15 obrigações dirigidas às autoridades não criam dever para a organização e não entram nas listas.

Cobre (87)

Força «cobre» ou «apoia evidência». A forma é a resposta do Manual: requisito do catálogo, política, secção, piso ou requisito acrescentado pelo regime.

Obrigação	Referência	Força	Forma
AIA-4a-2	Art. 4.º-A, n.º 2	Apoia evidência	PRI-002; ACC-001
AIA-5-1-a	Art. 5.º, n.º 1, primeiro parágrafo, alínea a)	Apoia evidência	Cap. 02 US-17
AIA-5-1-b	Art. 5.º, n.º 1, primeiro parágrafo, alínea b)	Apoia evidência	Cap. 02 US-17
AIA-5-1-b-A	Art. 5.º, n.º 1, primeiro parágrafo, alínea b-A)	Cobre	THR-008; ARC-014
AIA-5-1-b-B	Art. 5.º, n.º 1, primeiro parágrafo, alínea b-B)	Cobre	THR-008; ARC-014
AIA-5-1-e	Art. 5.º, n.º 1, primeiro parágrafo, alínea e)	Apoia evidência	Cap. 02 US-17; DEP-011
AIA-5-1A	Art. 5.º, n.º 1-A	Cobre	THR-008; ARC-014; C5 - Eval suites contínuas para agentes em desenvolvimento e produção
AIA-6-1	Art. 6.º, n.os 1, 1-A, 1-B, 1-C	Cobre	CTX-AIA-RE
AIA-6-2-3	Art. 6.º, n.os 2 e 3	Cobre	CTX-AIA-RE
AIA-6-4	Art. 6.º, n.º 4	Apoia evidência	CLA-001; GOV-009
AIA-11-1-a	Art. 11.º, n.º 1, primeiro parágrafo	Apoia evidência	ARC-004; ARC-010; THR-006; DEP-012; TST-004
AIA-11-1-b	Art. 11.º, n.º 1, segundo parágrafo	Apoia evidência	ARC-004; ARC-010; THR-006; DEP-012; TST-004
AIA-AnxIV-1	Anexo IV, ponto 1	Apoia evidência	ARC-001; ARC-010; ARC-014; DEP-011; DEP-012; DEP-013
AIA-AnxIV-2-a	Anexo IV, ponto 2, alínea a	Apoia evidência	DEP-011; DEP-012; DEP-014; CIC-001
AIA-AnxIV-2-b	Anexo IV, ponto 2, alínea b	Apoia evidência	ARC-004
AIA-AnxIV-2-c	Anexo IV, ponto 2, alínea c	Apoia evidência	ARC-001; ARC-010; ARC-014
AIA-AnxIV-2-e	Anexo IV, ponto 2, alínea e	Apoia evidência	ARC-014; REQ-AGN-003
AIA-AnxIV-2-f	Anexo IV, ponto 2, alínea f	Cobre	ARC-009; DEP-013
AIA-AnxIV-2-g	Anexo IV, ponto 2, alínea g	Apoia evidência	TST-004; DPL-010; CIC-007
AIA-AnxIV-2-h	Anexo IV, ponto 2, alínea h	Cobre	REQ-001; THR-008; ARC-014
AIA-AnxIV-3	Anexo IV, ponto 3	Apoia evidência	OPS-011; ARC-014; THR-008
AIA-AnxIV-6	Anexo IV, ponto 6	Cobre	THR-006; ARC-010; CIC-005
AIA-AnxIV-9	Anexo IV, ponto 9	Cobre	CTX-AIA-RE-R04; OPS-011
AIA-12-1	Art. 12.º, n.º 1	Cobre	LOG-001; OPS-011; Política 29 §7
AIA-12-2	Art. 12.º, n.º 2	Cobre	ARC-009; OPS-011
AIA-13-1	Art. 13.º, n.º 1	Apoia evidência	ARC-014; OPS-011
AIA-13-2	Art. 13.º, n.º 2	Apoia evidência	DEP-013; DEP-014; ARC-014; OPS-011
AIA-13-3	Art. 13.º, n.º 3	Apoia evidência	DEP-013; DEP-014; ARC-014; OPS-011
AIA-13-3-e	Art. 13.º, n.º 3, alínea e)	Apoia evidência	DEP-013
AIA-13-3-f	Art. 13.º, n.º 3, alínea f)	Apoia evidência	OPS-011
AIA-14-1	Art. 14.º, n.º 1	Cobre	ARC-014; ARC-015; Cap. 04 US-15
AIA-14-2	Art. 14.º, n.º 2	Cobre	ARC-014; ARC-015; REQ-AGN-004
AIA-14-3	Art. 14.º, n.º 3	Cobre	ARC-014; REQ-AGN-002; Política 38 §2
AIA-14-4	Art. 14.º, n.º 4	Cobre	ARC-014; REQ-AGN-003; ARC-015; 🎯 Âmbito e enquadramento
AIA-15-5	Art. 15.º, n.º 5	Cobre	THR-008; ARC-014; DEP-011; OPS-014; 1. Os pesos do modelo são activo crítico
AIA-17-1-b	Art. 17.º, n.º 1, alínea b)	Apoia evidência	ARC-004; THR-006; REQ-005
AIA-17-1-c	Art. 17.º, n.º 1, alínea c)	Apoia evidência	DEV-001; DEV-004; CIC-005
AIA-17-1-i	Art. 17.º, n.º 1, alínea i)	Apoia evidência	Política 32 §6; Política 32 §4.1
AIA-17-1-k	Art. 17.º, n.º 1, alínea k)	Apoia evidência	GOV-009; Política 06 §10
AIA-17-1-m	Art. 17.º, n.º 1, alínea m)	Apoia evidência	GOV-001; GOV-002
AIA-17-2	Art. 17.º, n.º 2	Apoia evidência	CLA-001
AIA-18-1	Art. 18.º, n.º 1	Apoia evidência	Política 06 §10
AIA-18-3	Art. 18.º, n.º 3	Apoia evidência	Política 29 §7
AIA-19-1	Art. 19.º, n.º 1	Cobre	Política 29 §7; OPS-003; LOG-005
AIA-19-2	Art. 19.º, n.º 2	Apoia evidência	Política 29 §7
AIA-21-2	Art. 21.º, n.º 2	Apoia evidência	LOG-003; OPS-003
AIA-25-2	Art. 25.º, n.º 2	Apoia evidência	DEP-012; Política 33 §10.6
AIA-26-6	Art. 26.º, n.º 6	Cobre	Política 18 §10.5; Política 29 §7; OPS-003
AIA-26-9	Art. 26.º, n.º 9	Apoia evidência	Cap. 03 US-08
AIA-26-11	Art. 26.º, n.º 11	Cobre	CTX-AIA-RE-R03
AIA-27-1	Art. 27.º, n.º 1	Apoia evidência	THR-008; Cap. 03 US-08
AIA-27-2	Art. 27.º, n.º 2	Apoia evidência	THR-006
AIA-27-4	Art. 27.º, n.º 4	Apoia evidência	Cap. 03 US-08
AIA-42-3	Art. 42.º, n.º 3	Apoia evidência	THR-008; ARC-014
AIA-43-4	Art. 43.º, n.º 4	Cobre	ARC-009; CLA-006; DEP-013
AIA-AnxVI	Anexo VI	Apoia evidência	GOV-010; GOV-009
AIA-AnxVII-4	Anexo VII, pontos 4.1-4.5, 4.7	Apoia evidência	DEP-011; DEP-012
AIA-50-1	Art. 50.º, n.º 1	Cobre	CTX-AIA-RE-R01
AIA-50-2	Art. 50.º, n.º 2	Cobre	CTX-AIA-RE-R02
AIA-50-3	Art. 50.º, n.º 3	Cobre	CTX-AIA-RE-R01
AIA-50-4-a	Art. 50.º, n.º 4, primeiro parágrafo	Cobre	CTX-AIA-RE-R01
AIA-50-5	Art. 50.º, n.º 5	Cobre	CTX-AIA-RE-R01
AIA-53-1-a	Art. 53.º, n.º 1, alínea a)	Apoia evidência	DEP-012; Cap. 10 US-21
AIA-53-1-b	Art. 53.º, n.º 1, alínea b)	Apoia evidência	Política 33 §10.6; DEP-014
AIA-55-1-b	Art. 55.º, n.º 1, alínea b)	Apoia evidência	THR-008
AIA-55-1-c	Art. 55.º, n.º 1, alínea c)	Cobre	Política 32 §6; Política 32 §4.1; Política 32 §6
AIA-55-1-d	Art. 55.º, n.º 1, alínea d)	Cobre	1. Os pesos do modelo são activo crítico; ARC-014; DEP-011
AIA-AnxXI-1	Anexo XI, secção 1	Apoia evidência	DEP-012; Política 39 §4
AIA-AnxXI-2	Anexo XI, secção 2	Apoia evidência	Cap. 10 US-21
AIA-AnxXII	Anexo XII	Apoia evidência	Política 33 §10.6
AIA-59-1	Art. 59.º, n.º 1	Apoia evidência	ENC-002; ACC-002; PRI-002
AIA-60-7	Art. 60.º, n.os 7-8	Apoia evidência	Política 32 §6; DPL-005
AIA-72-1	Art. 72.º, n.º 1	Cobre	CTX-AIA-RE-R04; OPS-011
AIA-72-2	Art. 72.º, n.º 2	Cobre	CTX-AIA-RE-R04; OPS-011
AIA-72-3	Art. 72.º, n.º 3	Cobre	CTX-AIA-RE-R04; OPS-011
AIA-73-1	Art. 73.º, n.º 1	Cobre	Política 32 §6; Política 32 §4.1
AIA-73-2	Art. 73.º, n.º 2	Cobre	Política 32 §6
AIA-73-3	Art. 73.º, n.º 3	Cobre	Política 32 §6
AIA-73-4	Art. 73.º, n.º 4	Cobre	Política 32 §6
AIA-73-5	Art. 73.º, n.º 5	Cobre	Política 32 §6
AIA-74-12	Art. 74.º, n.º 12	Apoia evidência	DEP-011; Política 39 §4
AIA-74-13	Art. 74.º, n.º 13	Apoia evidência	CIC-005
AIA-75-1A	Art. 75.º, n.º 1-A	Cobre	Política 32 §6; Política 32 §6
AIA-79-4	Art. 79.º, n.os 2 e 4	Apoia evidência	DPL-005; GOV-010
AIA-82-2	Art. 82.º, n.º 2	Apoia evidência	DPL-005; GOV-010
AIA-86-1	Art. 86.º, n.º 1	Cobre	CTX-AIA-RE-R03; Cap. 04 US-15; OPS-011
AIA-111-4	Art. 111.º, n.º 4	Cobre	CTX-AIA-RE-R02

Lacuna declarada (25)

Força «parcial» ou «lacuna»: o Manual não cobre, ou cobre só em parte, e diz o que falta. As lacunas pendentes de uma ronda do AppSec Core estão marcadas com o nome da ronda.

Obrigação	Referência	Força	Como o Manual responde	O que falta
AIA-4-1	Art. 4.º, n.º 1 (substituído)	Parcial	Política 37 §11; Cap. 13 US-19; TRN-001	Cobre papéis técnicos do SDLC (developer, AppSec, DevOps, GRC, PO, CISO) e o uso de IA como ferramenta/agentes; faltam o pessoal de negócio que opera ou utiliza sistemas de IA de produto em nome da organização e a ponderação do contexto de utilização e das pessoas visadas.
AIA-4a-1-b	Art. 4.º-A, n.º 1, alínea b)	Parcial	ENC-002; PRI-001; ACC-002	Encriptação em repouso (L2+) e minimização existem; faltam limitações técnicas à reutilização e pseudonimização exigida para estes conjuntos (a pseudonimização no Manual é só em logs, ERR-007).
AIA-4a-1-c	Art. 4.º-A, n.º 1, alínea c)	Parcial	ACC-001; ACC-003; LOG-001	Controlo de acesso RBAC e registo de acessos (L1+) cobrem o núcleo; falta documentação criteriosa por acesso a estes conjuntos e o dever de confidencialidade de quem acede.
AIA-4a-1-d	Art. 4.º-A, n.º 1, alínea d)	Parcial	Política 18 §10.4; DEP-014	Só há proibição de uso para treino/retenção pelo fornecedor de serviços de IA; não há proibição geral de transmissão ou consulta destes dados por terceiros.
AIA-4a-1-e	Art. 4.º-A, n.º 1, alínea e)	Parcial	PRI-002	PRI-002 impõe prazo e apagamento verificável, mas não o gatilho legal «logo que o enviesamento seja corrigido».
AIA-4a-1-f	Art. 4.º-A, n.º 1, alínea f)	Parcial	PRI-004	O inventário regista finalidade; não regista os motivos da estrita necessidade nem a impossibilidade de usar outros dados.
AIA-8-1	Art. 8.º, n.º 1	Parcial	THR-008; ARC-014; OPS-011	Ronda AISVS/SAIF do AppSec Core. Cibersegurança (THR-008, ARC-014, DEP-011 a DEP-014), supervisão humana (ARC-014 com o piso P08) e transparência (CTX-AIA-RE-R01/R02) cobertas; exatidão e solidez pendentes da ronda AISVS/SAIF; governação de dados fora de âmbito.
AIA-AnxIV-4	Anexo IV, ponto 4	Lacuna	—	Ronda AISVS/SAIF do AppSec Core. Lacuna declarada: adequação das métricas de desempenho, pendente da ronda AISVS/SAIF do AppSec Core.
AIA-13-3-b-ii	Art. 13.º, n.º 3, alínea b), subalínea ii)	Lacuna	—	Ronda AISVS/SAIF do AppSec Core. Declaração dos níveis de exactidão e solidez pendente da ronda AISVS/SAIF do AppSec Core.
AIA-15-1	Art. 15.º, n.º 1	Parcial	ARC-014; OPS-011	Ronda AISVS/SAIF do AppSec Core. Cibersegurança coberta (THR-008, ARC-014, DEP-011 a DEP-014, OPS-011 a OPS-014, DPL-010/011); exactidão e solidez pendente da ronda AISVS/SAIF do AppSec Core.
AIA-15-3	Art. 15.º, n.º 3	Lacuna	—	Ronda AISVS/SAIF do AppSec Core. Declaração dos níveis e parâmetros de exactidão pendente da ronda AISVS/SAIF do AppSec Core.
AIA-15-4	Art. 15.º, n.º 4	Parcial	Considerações de design; Política 09 §3; 🧱 Structured outputs — validação do que o modelo devolve	Fallback, fail-secure e validação de output com falha fechada existem; faltam redundância/planos de segurança para desempenho e mitigação de enviesamento em circuitos de realimentação de sistemas que continuam a aprender.
AIA-16-a	Art. 16.º, alínea a)	Parcial	THR-008; ARC-014; OPS-011	Ronda AISVS/SAIF do AppSec Core. Cibersegurança (THR-008, ARC-014, DEP-011 a DEP-014), supervisão humana (ARC-014 com o piso P08) e transparência (CTX-AIA-RE-R01/R02) cobertas; exatidão e solidez pendentes da ronda AISVS/SAIF; governação de dados fora de âmbito.
AIA-16-d	Art. 16.º, alínea d)	Parcial	Política 06 §10; Política 06 §10	Ver AIA-18-1: sem prazo de 10 anos para a documentação de sistemas de IA de risco elevado.
AIA-16-e	Art. 16.º, alínea e)	Parcial	Política 29 §7; OPS-003	Ver AIA-19-1.
AIA-16-j	Art. 16.º, alínea j)	Parcial	DPL-005; Política 32 §6	Ver AIA-20-1/20-2.
AIA-20-1	Art. 20.º, n.º 1	Parcial	DPL-005; Política 27 §3	Rollback testado permite repor/desativar; faltam retirada/recolha do sistema e informação a distribuidores, implantadores, mandatário e importadores.
AIA-20-2	Art. 20.º, n.º 2	Parcial	Política 32 §4.2; Política 32 §4.1	Investigação de incidentes existe; faltam investigação conjunta com o implantador e informação à autoridade de fiscalização sobre a não conformidade (não só sobre incidentes graves).
AIA-25-4	Art. 25.º, n.º 4, primeiro parágrafo	Parcial	Política 33 §10.3; Política 33 §10.6; DEP-014; Cap. 14 US-21	Cláusulas contratuais específicas para fornecedores de serviços de IA (retenção, auditoria, notificação, conformidade declarada); não especificam a informação, capacidades, acesso técnico e assistência necessários para o prestador cumprir o regulamento.
AIA-26-1	Art. 26.º, n.º 1	Parcial	Política 38 §4; Cap. 14 US-21	Para agentes, o mandate define como se usa o sistema; para sistemas de IA adquiridos não há procedimento para operar conforme as instruções de utilização do prestador.
AIA-26-2	Art. 26.º, n.º 2	Parcial	Política 38 §4; Política 37 §11	Owner humano nomeado e formação obrigatória para agentes; nada para supervisores de sistemas de IA de risco elevado não agênticos (competência, autoridade, apoio).
AIA-26-4	Art. 26.º, n.º 4	Lacuna	VAL-001	VAL-001 valida entradas por segurança; não há dever de assegurar que os dados de entrada são pertinentes e representativos para a finalidade.
AIA-26-5	Art. 26.º, n.º 5	Parcial	OPS-011; REQ-AGN-003; Política 32 §6	Monitorização (L2+), kill-switch de agentes e notificação à autoridade existem; faltam a informação ao prestador/distribuidor e a suspensão de sistemas não agênticos quando há risco.
AIA-55-1-a	Art. 55.º, n.º 1, alínea a)	Parcial	Política 19 §7.1; C5 - Eval suites contínuas para agentes em desenvolvimento e produção	Red-team corpus e eval suites (agentes A2+/A3+); faltam protocolos normalizados de avaliação de modelos e testagem antagónica documentada ao nível do modelo.
AIA-73-6	Art. 73.º, n.º 6	Parcial	Política 32 §4.2; LOG-009	Preservação de evidência e investigação existem; falta a proibição de alterar o sistema de modo que afete a análise de causas sem informar previamente as autoridades (o IRP privilegia contenção «quando possível»).

Fora de âmbito (133)

Obrigações que o Manual declara fora de âmbito, com a razão.

Obrigação	Referência	Razão
AIA-2-1	Art. 2.º, n.º 1	Disposição delimitadora de âmbito, definição ou qualificação jurídica; não cria dever de engenharia.
AIA-2-12	Art. 2.º, n.º 12	Disposição delimitadora de âmbito, definição ou qualificação jurídica; não cria dever de engenharia.
AIA-2-13	Art. 2.º, n.º 13	Disposição delimitadora de âmbito, definição ou qualificação jurídica; não cria dever de engenharia.
AIA-4a-1-a	Art. 4.º-A, n.º 1, alínea a)	Juízo de necessidade (eficácia de dados sintéticos/anonimizados para corrigir enviesamento) — decisão de ciência de dados e proteção de dados, não de engenharia de segurança.
AIA-5-1-c	Art. 5.º, n.º 1, primeiro parágrafo, alínea c)	Juízo de admissibilidade da finalidade (prática proibida) — qualificação jurídica e de produto; o Manual declara-o fora. Gancho genérico: Cap. 02 US-17 (obrigações legais mapeadas a requisitos).
AIA-5-1-d	Art. 5.º, n.º 1, primeiro parágrafo, alínea d)	Juízo de admissibilidade da finalidade (prática proibida) — qualificação jurídica e de produto; o Manual declara-o fora. Gancho genérico: Cap. 02 US-17 (obrigações legais mapeadas a requisitos).
AIA-5-1-f	Art. 5.º, n.º 1, primeiro parágrafo, alínea f)	Juízo de admissibilidade da finalidade (prática proibida) — qualificação jurídica e de produto; o Manual declara-o fora. Gancho genérico: Cap. 02 US-17 (obrigações legais mapeadas a requisitos).
AIA-5-1-g	Art. 5.º, n.º 1, primeiro parágrafo, alínea g)	Juízo de admissibilidade da finalidade (prática proibida) — qualificação jurídica e de produto; o Manual declara-o fora. Gancho genérico: Cap. 02 US-17 (obrigações legais mapeadas a requisitos).
AIA-5-1-h	Art. 5.º, n.º 1, primeiro parágrafo, alínea h)	Juízo de admissibilidade da finalidade (prática proibida) — qualificação jurídica e de produto; o Manual declara-o fora. Gancho genérico: Cap. 02 US-17 (obrigações legais mapeadas a requisitos).
AIA-5-1B	Art. 5.º, n.º 1-B	Disposição delimitadora de âmbito, definição ou qualificação jurídica; não cria dever de engenharia.
AIA-8-2	Art. 8.º, n.º 2	Conformidade integrada com legislação setorial do anexo I; plano da conformidade de produto.
AIA-9-1	Art. 9.º, n.º 1	O art. 9.º (sistema de gestão de riscos) fica fora de âmbito do Manual; a classificação e o threat model do Manual dão só evidência incidental.
AIA-9-2	Art. 9.º, n.º 2	O art. 9.º (sistema de gestão de riscos) fica fora de âmbito do Manual; a classificação e o threat model do Manual dão só evidência incidental.
AIA-9-4	Art. 9.º, n.º 4	O art. 9.º (sistema de gestão de riscos) fica fora de âmbito do Manual; a classificação e o threat model do Manual dão só evidência incidental.
AIA-9-5	Art. 9.º, n.º 5	O art. 9.º (sistema de gestão de riscos) fica fora de âmbito do Manual; a classificação e o threat model do Manual dão só evidência incidental.
AIA-9-6	Art. 9.º, n.os 6-7	O art. 9.º (sistema de gestão de riscos) fica fora de âmbito do Manual.
AIA-9-8	Art. 9.º, n.º 8	O art. 9.º (sistema de gestão de riscos) fica fora de âmbito do Manual.
AIA-9-9	Art. 9.º, n.º 9	O art. 9.º (sistema de gestão de riscos) fica fora de âmbito do Manual; a classificação e o threat model do Manual dão só evidência incidental.
AIA-9-10	Art. 9.º, n.º 10	Faculdade/presunção (não cria dever autónomo); plano da estratégia de conformidade.
AIA-10-1	Art. 10.º, n.º 1	A governação de dados de treino e a avaliação estatística de enviesamento (art. 10.º) ficam fora de âmbito do Manual; a proveniência e a integridade dos conjuntos de dados (DEP-011) dão só evidência incidental.
AIA-10-2	Art. 10.º, n.º 2	A governação de dados de treino e a avaliação estatística de enviesamento (art. 10.º) ficam fora de âmbito do Manual; a proveniência e a integridade dos conjuntos de dados (DEP-011) dão só evidência incidental.
AIA-10-3	Art. 10.º, n.º 3	A governação de dados de treino e a avaliação estatística de enviesamento (art. 10.º) ficam fora de âmbito do Manual; a proveniência e a integridade dos conjuntos de dados (DEP-011) dão só evidência incidental.
AIA-10-4	Art. 10.º, n.º 4	A governação de dados de treino e a avaliação estatística de enviesamento (art. 10.º) ficam fora de âmbito do Manual; a proveniência e a integridade dos conjuntos de dados (DEP-011) dão só evidência incidental.
AIA-10-6	Art. 10.º, n.º 6	A governação de dados de treino e a avaliação estatística de enviesamento (art. 10.º) ficam fora de âmbito do Manual; a proveniência e a integridade dos conjuntos de dados (DEP-011) dão só evidência incidental.
AIA-11-2	Art. 11.º, n.º 2	Documentação técnica única com legislação setorial do anexo I; organização documental da conformidade.
AIA-AnxIV-2-d	Anexo IV, ponto 2, alínea d	Governação de dados de treino (art. 10.º) fora de âmbito do Manual; DEP-011 e a Política 39 §4 dão só evidência incidental.
AIA-AnxIV-5	Anexo IV, ponto 5	Sistema de gestão de riscos do art. 9.º fora de âmbito do Manual.
AIA-AnxIV-7	Anexo IV, ponto 7	Lista de normas harmonizadas/especificações comuns aplicadas: plano da conformidade.
AIA-AnxIV-8	Anexo IV, ponto 8	Plano da avaliação da conformidade/mercado (declaração UE, marcação CE, organismos notificados, registo na base de dados da UE); fora de um manual de engenharia de segurança — o cross-check do próprio Manual declara-o fora («não substitui»).
AIA-12-3	Art. 12.º, n.º 3	As especificidades dos sistemas de identificação biométrica (anexo III, ponto 1: registos do art. 12.º, n.º 3, e verificação por duas pessoas do art. 14.º, n.º 5) ficam fora de âmbito do Manual; o desenvolvimento dessa aplicação segue o Manual como qualquer outra. A biometria como factor de autenticação pertence aos requisitos de autenticação (AUT-*).
AIA-14-5	Art. 14.º, n.º 5	As especificidades dos sistemas de identificação biométrica (anexo III, ponto 1: registos do art. 12.º, n.º 3, e verificação por duas pessoas do art. 14.º, n.º 5) ficam fora de âmbito do Manual; o desenvolvimento dessa aplicação segue o Manual como qualquer outra. A biometria como factor de autenticação pertence aos requisitos de autenticação (AUT-*).
AIA-16-b	Art. 16.º, alínea b)	Identificação do prestador no sistema/embalagem: rotulagem de produto, plano da conformidade.
AIA-16-c	Art. 16.º, alínea c)	O art. 17.º (sistema de gestão da qualidade) fica fora de âmbito do Manual; ver AIA-17-1-* para a evidência que o Manual fornece.
AIA-16-f	Art. 16.º, alínea f)	Plano da avaliação da conformidade/mercado (declaração UE, marcação CE, organismos notificados, registo na base de dados da UE); fora de um manual de engenharia de segurança — o cross-check do próprio Manual declara-o fora («não substitui»).
AIA-16-g	Art. 16.º, alínea g)	Plano da avaliação da conformidade/mercado (declaração UE, marcação CE, organismos notificados, registo na base de dados da UE); fora de um manual de engenharia de segurança — o cross-check do próprio Manual declara-o fora («não substitui»).
AIA-16-h	Art. 16.º, alínea h)	Plano da avaliação da conformidade/mercado (declaração UE, marcação CE, organismos notificados, registo na base de dados da UE); fora de um manual de engenharia de segurança — o cross-check do próprio Manual declara-o fora («não substitui»).
AIA-16-i	Art. 16.º, alínea i)	Plano da avaliação da conformidade/mercado (declaração UE, marcação CE, organismos notificados, registo na base de dados da UE); fora de um manual de engenharia de segurança — o cross-check do próprio Manual declara-o fora («não substitui»).
AIA-16-k	Art. 16.º, alínea k)	Relação com autoridades / regime sancionatório; plano jurídico, não de engenharia.
AIA-16-l	Art. 16.º, alínea l)	Requisitos de acessibilidade (Diretivas 2016/2102 e 2019/882): qualidade de produto, fora de um manual de engenharia de segurança.
AIA-17-1-a	Art. 17.º, n.º 1, alínea a)	O art. 17.º (sistema de gestão da qualidade) fica fora de âmbito do Manual.
AIA-17-1-d	Art. 17.º, n.º 1, alínea d)	O art. 17.º (sistema de gestão da qualidade) fica fora de âmbito do Manual.
AIA-17-1-e	Art. 17.º, n.º 1, alínea e)	O art. 17.º (sistema de gestão da qualidade) fica fora de âmbito do Manual.
AIA-17-1-f	Art. 17.º, n.º 1, alínea f)	O art. 17.º (sistema de gestão da qualidade) fica fora de âmbito do Manual.
AIA-17-1-g	Art. 17.º, n.º 1, alínea g)	O art. 17.º (sistema de gestão da qualidade) fica fora de âmbito do Manual.
AIA-17-1-h	Art. 17.º, n.º 1, alínea h)	O art. 17.º (sistema de gestão da qualidade) fica fora de âmbito do Manual. O plano do art. 72.º está em CTX-AIA-RE-R04.
AIA-17-1-j	Art. 17.º, n.º 1, alínea j)	O art. 17.º (sistema de gestão da qualidade) fica fora de âmbito do Manual.
AIA-17-1-l	Art. 17.º, n.º 1, alínea l)	O art. 17.º (sistema de gestão da qualidade) fica fora de âmbito do Manual.
AIA-17-3-4	Art. 17.º, n.os 3 e 4	Faculdade/presunção (não cria dever autónomo); plano da estratégia de conformidade.
AIA-21-1	Art. 21.º, n.º 1	Relação com autoridades / regime sancionatório; plano jurídico, não de engenharia.
AIA-22-1	Art. 22.º, n.os 1-2	Dever de outro operador económico (importador/distribuidor/mandatário), não do processo de engenharia do prestador ou do responsável pela implantação.
AIA-22-3	Art. 22.º, n.º 3	Dever de outro operador económico (importador/distribuidor/mandatário), não do processo de engenharia do prestador ou do responsável pela implantação.
AIA-22-4	Art. 22.º, n.º 4	Dever de outro operador económico (importador/distribuidor/mandatário), não do processo de engenharia do prestador ou do responsável pela implantação.
AIA-23-1	Art. 23.º, n.º 1	Dever de outro operador económico (importador/distribuidor/mandatário), não do processo de engenharia do prestador ou do responsável pela implantação.
AIA-23-2	Art. 23.º, n.º 2	Dever de outro operador económico (importador/distribuidor/mandatário), não do processo de engenharia do prestador ou do responsável pela implantação.
AIA-23-3	Art. 23.º, n.º 3	Dever de outro operador económico (importador/distribuidor/mandatário), não do processo de engenharia do prestador ou do responsável pela implantação.
AIA-23-4	Art. 23.º, n.º 4	Dever de outro operador económico (importador/distribuidor/mandatário), não do processo de engenharia do prestador ou do responsável pela implantação.
AIA-23-5	Art. 23.º, n.º 5	Dever de outro operador económico (importador/distribuidor/mandatário), não do processo de engenharia do prestador ou do responsável pela implantação.
AIA-23-6	Art. 23.º, n.º 6	Dever de outro operador económico (importador/distribuidor/mandatário), não do processo de engenharia do prestador ou do responsável pela implantação.
AIA-23-7	Art. 23.º, n.º 7	Dever de outro operador económico (importador/distribuidor/mandatário), não do processo de engenharia do prestador ou do responsável pela implantação.
AIA-24-1	Art. 24.º, n.º 1	Dever de outro operador económico (importador/distribuidor/mandatário), não do processo de engenharia do prestador ou do responsável pela implantação.
AIA-24-2	Art. 24.º, n.º 2	Dever de outro operador económico (importador/distribuidor/mandatário), não do processo de engenharia do prestador ou do responsável pela implantação.
AIA-24-3	Art. 24.º, n.º 3	Dever de outro operador económico (importador/distribuidor/mandatário), não do processo de engenharia do prestador ou do responsável pela implantação.
AIA-24-4	Art. 24.º, n.º 4	Dever de outro operador económico (importador/distribuidor/mandatário), não do processo de engenharia do prestador ou do responsável pela implantação.
AIA-24-5	Art. 24.º, n.º 5	Dever de outro operador económico (importador/distribuidor/mandatário), não do processo de engenharia do prestador ou do responsável pela implantação.
AIA-24-6	Art. 24.º, n.º 6	Dever de outro operador económico (importador/distribuidor/mandatário), não do processo de engenharia do prestador ou do responsável pela implantação.
AIA-25-1	Art. 25.º, n.º 1	Qualificação jurídica de quem se torna prestador.
AIA-25-3	Art. 25.º, n.º 3	Disposição delimitadora de âmbito, definição ou qualificação jurídica; não cria dever de engenharia.
AIA-25-5	Art. 25.º, n.º 5	Disposição delimitadora de âmbito, definição ou qualificação jurídica; não cria dever de engenharia.
AIA-26-7	Art. 26.º, n.º 7	Informação e consulta de trabalhadores: direito do trabalho/RH.
AIA-26-8	Art. 26.º, n.º 8	Plano da avaliação da conformidade/mercado (declaração UE, marcação CE, organismos notificados, registo na base de dados da UE); fora de um manual de engenharia de segurança — o cross-check do próprio Manual declara-o fora («não substitui»).
AIA-26-10	Art. 26.º, n.º 10	Autorização judicial/administrativa para biometria em diferido para aplicação da lei; plano jurídico.
AIA-26-12	Art. 26.º, n.º 12	Relação com autoridades / regime sancionatório; plano jurídico, não de engenharia.
AIA-27-3	Art. 27.º, n.º 3	Relação com autoridades / regime sancionatório; plano jurídico, não de engenharia.
AIA-41-5	Art. 41.º, n.º 5	Justificação de soluções alternativas a especificações comuns: plano da conformidade.
AIA-42-1	Art. 42.º, n.º 1	Faculdade/presunção (não cria dever autónomo); plano da estratégia de conformidade.
AIA-42-2	Art. 42.º, n.º 2	Faculdade/presunção (não cria dever autónomo); plano da estratégia de conformidade.
AIA-43-1	Art. 43.º, n.º 1	Plano da avaliação da conformidade/mercado (declaração UE, marcação CE, organismos notificados, registo na base de dados da UE); fora de um manual de engenharia de segurança — o cross-check do próprio Manual declara-o fora («não substitui»).
AIA-43-2	Art. 43.º, n.º 2	Plano da avaliação da conformidade/mercado (declaração UE, marcação CE, organismos notificados, registo na base de dados da UE); fora de um manual de engenharia de segurança — o cross-check do próprio Manual declara-o fora («não substitui»).
AIA-43-3	Art. 43.º, n.º 3	Plano da avaliação da conformidade/mercado (declaração UE, marcação CE, organismos notificados, registo na base de dados da UE); fora de um manual de engenharia de segurança — o cross-check do próprio Manual declara-o fora («não substitui»).
AIA-47-1	Art. 47.º, n.º 1	Plano da avaliação da conformidade/mercado (declaração UE, marcação CE, organismos notificados, registo na base de dados da UE); fora de um manual de engenharia de segurança — o cross-check do próprio Manual declara-o fora («não substitui»).
AIA-47-2	Art. 47.º, n.º 2	Plano da avaliação da conformidade/mercado (declaração UE, marcação CE, organismos notificados, registo na base de dados da UE); fora de um manual de engenharia de segurança — o cross-check do próprio Manual declara-o fora («não substitui»).
AIA-47-3	Art. 47.º, n.º 3	Plano da avaliação da conformidade/mercado (declaração UE, marcação CE, organismos notificados, registo na base de dados da UE); fora de um manual de engenharia de segurança — o cross-check do próprio Manual declara-o fora («não substitui»).
AIA-47-4	Art. 47.º, n.º 4	Plano da avaliação da conformidade/mercado (declaração UE, marcação CE, organismos notificados, registo na base de dados da UE); fora de um manual de engenharia de segurança — o cross-check do próprio Manual declara-o fora («não substitui»).
AIA-AnxV	Anexo V	Plano da avaliação da conformidade/mercado (declaração UE, marcação CE, organismos notificados, registo na base de dados da UE); fora de um manual de engenharia de segurança — o cross-check do próprio Manual declara-o fora («não substitui»).
AIA-48-2	Art. 48.º, n.º 2	Plano da avaliação da conformidade/mercado (declaração UE, marcação CE, organismos notificados, registo na base de dados da UE); fora de um manual de engenharia de segurança — o cross-check do próprio Manual declara-o fora («não substitui»). A implementação técnica da marcação CE digital é trivial face ao dever.
AIA-48-3	Art. 48.º, n.os 3-5	Plano da avaliação da conformidade/mercado (declaração UE, marcação CE, organismos notificados, registo na base de dados da UE); fora de um manual de engenharia de segurança — o cross-check do próprio Manual declara-o fora («não substitui»).
AIA-49-1	Art. 49.º, n.º 1	Plano da avaliação da conformidade/mercado (declaração UE, marcação CE, organismos notificados, registo na base de dados da UE); fora de um manual de engenharia de segurança — o cross-check do próprio Manual declara-o fora («não substitui»).
AIA-49-2	Art. 49.º, n.º 2	Plano da avaliação da conformidade/mercado (declaração UE, marcação CE, organismos notificados, registo na base de dados da UE); fora de um manual de engenharia de segurança — o cross-check do próprio Manual declara-o fora («não substitui»).
AIA-49-3	Art. 49.º, n.º 3	Plano da avaliação da conformidade/mercado (declaração UE, marcação CE, organismos notificados, registo na base de dados da UE); fora de um manual de engenharia de segurança — o cross-check do próprio Manual declara-o fora («não substitui»).
AIA-49-4	Art. 49.º, n.º 4	Plano da avaliação da conformidade/mercado (declaração UE, marcação CE, organismos notificados, registo na base de dados da UE); fora de um manual de engenharia de segurança — o cross-check do próprio Manual declara-o fora («não substitui»).
AIA-49-5	Art. 49.º, n.º 5	Plano da avaliação da conformidade/mercado (declaração UE, marcação CE, organismos notificados, registo na base de dados da UE); fora de um manual de engenharia de segurança — o cross-check do próprio Manual declara-o fora («não substitui»).
AIA-AnxVIII-A	Anexo VIII, secção A	Plano da avaliação da conformidade/mercado (declaração UE, marcação CE, organismos notificados, registo na base de dados da UE); fora de um manual de engenharia de segurança — o cross-check do próprio Manual declara-o fora («não substitui»).
AIA-AnxVIII-B	Anexo VIII, secção B	Plano da avaliação da conformidade/mercado (declaração UE, marcação CE, organismos notificados, registo na base de dados da UE); fora de um manual de engenharia de segurança — o cross-check do próprio Manual declara-o fora («não substitui»).
AIA-AnxVIII-C	Anexo VIII, secção C	Plano da avaliação da conformidade/mercado (declaração UE, marcação CE, organismos notificados, registo na base de dados da UE); fora de um manual de engenharia de segurança — o cross-check do próprio Manual declara-o fora («não substitui»).
AIA-AnxVII-3	Anexo VII, pontos 3.1, 3.3, 3.4	Plano da avaliação da conformidade/mercado (declaração UE, marcação CE, organismos notificados, registo na base de dados da UE); fora de um manual de engenharia de segurança — o cross-check do próprio Manual declara-o fora («não substitui»).
AIA-AnxVII-5	Anexo VII, ponto 5.2	Plano da avaliação da conformidade/mercado (declaração UE, marcação CE, organismos notificados, registo na base de dados da UE); fora de um manual de engenharia de segurança — o cross-check do próprio Manual declara-o fora («não substitui»).
AIA-AnxIII-1	Anexo III, ponto 1	Definição dos casos de uso de risco elevado (qualificação jurídica); o Manual recebe o resultado pela declaração do contexto CTX-AIA-RE (AIA-6-2-3).
AIA-AnxIII-2	Anexo III, ponto 2	Definição dos casos de uso de risco elevado (qualificação jurídica); o Manual recebe o resultado pela declaração do contexto CTX-AIA-RE (AIA-6-2-3).
AIA-AnxIII-3	Anexo III, ponto 3	Definição dos casos de uso de risco elevado (qualificação jurídica); o Manual recebe o resultado pela declaração do contexto CTX-AIA-RE (AIA-6-2-3).
AIA-AnxIII-4	Anexo III, ponto 4	Definição dos casos de uso de risco elevado (qualificação jurídica); o Manual recebe o resultado pela declaração do contexto CTX-AIA-RE (AIA-6-2-3).
AIA-AnxIII-5	Anexo III, ponto 5	Definição dos casos de uso de risco elevado (qualificação jurídica); o Manual recebe o resultado pela declaração do contexto CTX-AIA-RE (AIA-6-2-3).
AIA-AnxIII-6	Anexo III, ponto 6	Definição dos casos de uso de risco elevado (qualificação jurídica); o Manual recebe o resultado pela declaração do contexto CTX-AIA-RE (AIA-6-2-3).
AIA-AnxIII-7	Anexo III, ponto 7	Definição dos casos de uso de risco elevado (qualificação jurídica); o Manual recebe o resultado pela declaração do contexto CTX-AIA-RE (AIA-6-2-3).
AIA-AnxIII-8	Anexo III, ponto 8	Definição dos casos de uso de risco elevado (qualificação jurídica); o Manual recebe o resultado pela declaração do contexto CTX-AIA-RE (AIA-6-2-3).
AIA-50-4-b	Art. 50.º, n.º 4, segundo parágrafo	Divulgação de texto gerado por IA publicado sobre interesse público, com exceção de controlo editorial: processo editorial do responsável pela implantação.
AIA-52-1	Art. 52.º, n.os 1-2	Obrigação do prestador de modelo GPAI perante a Comissão/Serviço para a IA; plano jurídico e de domínio de IA. O Manual trata o lado do consumidor de GPAI (DEP-014, Política 33 §10.6).
AIA-53-1-c	Art. 53.º, n.º 1, alínea c)	Política de direitos de autor/opt-out TDM: plano jurídico.
AIA-53-1-d	Art. 53.º, n.º 1, alínea d)	Resumo público dos conteúdos de treino segundo modelo do Serviço para a IA: plano jurídico/domínio de IA.
AIA-53-3	Art. 53.º, n.º 3	Relação com autoridades / regime sancionatório; plano jurídico, não de engenharia.
AIA-53-4	Art. 53.º, n.º 4	Faculdade/presunção (não cria dever autónomo); plano da estratégia de conformidade.
AIA-54-1	Art. 54.º, n.os 1-2	Dever de outro operador económico (importador/distribuidor/mandatário), não do processo de engenharia do prestador ou do responsável pela implantação.
AIA-54-3	Art. 54.º, n.os 3-5	Dever de outro operador económico (importador/distribuidor/mandatário), não do processo de engenharia do prestador ou do responsável pela implantação.
AIA-55-2	Art. 55.º, n.º 2	Faculdade/presunção (não cria dever autónomo); plano da estratégia de conformidade.
AIA-91-5	Art. 91.º, n.º 5	Relação com autoridades / regime sancionatório; plano jurídico, não de engenharia.
AIA-92-5	Art. 92.º, n.os 3 e 5	Relação com autoridades / regime sancionatório; plano jurídico, não de engenharia.
AIA-57-12	Art. 57.º, n.º 12	Relação com autoridades / regime sancionatório; plano jurídico, não de engenharia.
AIA-60-4	Art. 60.º, n.º 4	Condições regulamentares da testagem em condições reais (plano aprovado, registo, consentimento): plano jurídico.
AIA-60-9	Art. 60.º, n.º 9	Relação com autoridades / regime sancionatório; plano jurídico, não de engenharia.
AIA-61-1	Art. 61.º	Consentimento informado dos participantes: plano jurídico/ético.
AIA-72-4	Art. 72.º, n.º 4	Faculdade/presunção (não cria dever autónomo); plano da estratégia de conformidade.
AIA-73-9-10	Art. 73.º, n.os 9-10	Disposição delimitadora de âmbito, definição ou qualificação jurídica; não cria dever de engenharia.
AIA-75-1E	Art. 75.º, n.º 1-E, segundo parágrafo	Relação com autoridades / regime sancionatório; plano jurídico, não de engenharia.
AIA-75c-3	Art. 75.º-C, n.º 3	Relação com autoridades / regime sancionatório; plano jurídico, não de engenharia.
AIA-80-4	Art. 80.º, n.os 4, 5 e 7	Reclassificação pela autoridade e sanção por classificação errada: plano jurídico.
AIA-83-1	Art. 83.º, n.º 1	Plano da avaliação da conformidade/mercado (declaração UE, marcação CE, organismos notificados, registo na base de dados da UE); fora de um manual de engenharia de segurança — o cross-check do próprio Manual declara-o fora («não substitui»).
AIA-87	Art. 87.º	Canais de denúncia (Diretiva 2019/1937): RH/jurídico.
AIA-99-3	Art. 99.º, n.º 3	Relação com autoridades / regime sancionatório; plano jurídico, não de engenharia.
AIA-99-4	Art. 99.º, n.º 4	Relação com autoridades / regime sancionatório; plano jurídico, não de engenharia.
AIA-99-5	Art. 99.º, n.º 5	Relação com autoridades / regime sancionatório; plano jurídico, não de engenharia.
AIA-101-1	Art. 101.º, n.º 1	Relação com autoridades / regime sancionatório; plano jurídico, não de engenharia.
AIA-111-2	Art. 111.º, n.º 2	Disposição delimitadora de âmbito, definição ou qualificação jurídica; não cria dever de engenharia.
AIA-111-3	Art. 111.º, n.º 3	Disposição delimitadora de âmbito, definição ou qualificação jurídica; não cria dever de engenharia.
AIA-113-3	Art. 113.º, terceiro parágrafo	Disposição delimitadora de âmbito, definição ou qualificação jurídica; não cria dever de engenharia.